ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 30-6-2016.

Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e dezoito minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados os Projetos de Resolução n^os 024 e 025/16 (Processo nº 1481 e 1482/16, respectivamente), de autoria de Paulo Brum. Também, foi apregoado o Ofício nº 580/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/16 (Processo nº 1582/16). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 013/16, de autoria de Kevin Krieger, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e oito de junho do corrente, em reunião extraordinária com o Prefeito e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/16, discutido por Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Jussara Cony, Dr. Thiago, Engº Comassetto e Fernanda Melchionna. Às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14): nº 06, assinada por Mauro Pinheiro; nº 07, assinada por Clàudio Janta; e nº 08, assinada por Idenir Cecchim. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Airto Ferronato, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Mauro Pinheiro, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 e da Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/16 (Processo nº 1583/16). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/16 (Processo nº 1549/16). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 157/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 008/15 (Processo nº 1016/15), após ser discutido por Mario Manfro e Engº Comassetto e encaminhado à votação por Adeli Sell. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/15, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/15, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro e Paulo Brum e optado pela Abstenção Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/15, por vinte e sete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não João Bosco Vaz. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 008/15, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14). Também, foi apregoada a Emenda nº 09, assinada por Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14), que, após ser discutido por Valter Nagelstein, Mauro Zacher, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Adeli Sell, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna e Dr. Thiago, teve sua discussão adiada, por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Mauro Pinheiro. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando votação em destaque da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14 (Processo nº 3042/14), após ser discutido por João Carlos Nedel. Foram aprovadas as Emendas de n^os 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14. Após, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13 (Processo nº 0471/13), após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13, por vinte e nove votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13, por vinte e nove votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, este com Declaração de Voto, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15 (Processo nº 0249/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Guilherme Socias Villela, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15 (Processo nº 0058/15), por vinte e sete votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Durante a sessão, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Kevin Krieger e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em solicitação verificada por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1583/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/16, que altera o inc. I do art. 2º, os inc. I e II do §1º e os incs. I a VIII do § 4º do art. 3º, o inc. II do art. 5º e o § 2º do art. 7º, e incluí §§ 3º e 4º no art. 5º e parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 11.245, de 4 de abril de 2012 – que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dessa Autarquia, e dá outras providências – alterando o índice da parcela fixa da Gratificação, estabelecendo regras de transição e de percepção da GDAE para fins de aposentadoria.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, obrigada pela condução deste primeiro momento. Os nossos Vereadores e Vereadoras construíram hoje, na reunião de Mesa e Lideranças, uma importante priorização com relação aos funcionários municipais, que é o projeto que rodou em 2ª Sessão de Pauta. Quero cumprimentar as comunidades aqui presentes que lutam pela saúde. Quero dizer que nós aqui, na Câmara, não temos faltado, neste ano, ao funcionalismo municipal, e isso deve nos orgulhar. A greve dos municipários que, talvez, neste momento, tenha a sua conclusão, pois a categoria municipária está em assembleia no Centro de Eventos do Gaúcho, e vai avaliar a última rodada de negociações que fizemos no dia de ontem. Mais uma vez, oposição e situação compareceram, mediaram, deram força política à prioridade, à essencialidade para que o Governo Municipal construa, com diálogo, uma boa saída para o impasse. Se não é o que a categoria buscava – buscava bravamente a recuperação da inflação, lei que nesta Casa votamos em 2006 –, é o que as forças da categoria conseguiram viabilizar. E nós queremos dizer que o que mais colocou em cheque, o que mais indignou a categoria foram os aumentos diferenciados para os mais altos salários. A categoria compreenderia uma situação de crise, aceitaria um parcelamento se a Prefeitura não tivesse agido de forma diferenciada com alguns grupos de funcionários. A dificuldade, depois de duas semanas, de resolver a greve tem a ver com isso. Nós entendemos que um dos compromissos assumidos ontem, na mesa de negociação, Vereadores e Vereadoras, é avaliar, no início de dezembro, as finanças públicas e possivelmente puxar para dezembro o último percentual de recuperação da inflação do ano passado. Esse compromisso tem que ser perseguido pela Administração do Governo de Porto Alegre, perseguido de forma séria e consistente, ou seja, pensado onde é possível, principalmente em quem recebe mais, enxugando despesas, gastos desnecessários, para que possamos, quiçá, fechar este ano com o funcionalismo acreditando que há transparência, que há seriedade no trato das finanças públicas. Eu quero, nesse sentido, dizer que a categoria municipária bravamente fez uma greve pedagógica, educativa, com aulas na rua, com discussão nas comunidades escolares, com panfleteação e presença regional, mas principalmente no esteio dos professores. A luta, a base, a organização da rede municipal de ensino nesta Cidade foi o que pautou o tema da valorização das políticas públicas e do funcionalismo. Por isso que, com muita atenção, os nossos Vereadores e Vereadoras, de forma desapaixonada, precisam avaliar qualquer iniciativa nesta Casa que venha cercear o fazer pedagógico, o ofício de mestre, o ofício de professores e professoras. Os nossos professores e professoras deram lições de cidadania, de seriedade, vão recuperar cada um dos dias letivos parados em função da greve; vão trabalhar com suas escolas a qualidade da educação que tem compromisso. E, se ontem aqui ficaram de costas para a manifestação de um Vereador, ficaram porque iniciativas como essas em que querem afirmar que a educação é neutra, desrespeitam a construção pedagógica, a construção da gestão democrática, da democratização da educação neste País. E eu quero encerrar dizendo que não existe neutralidade no conhecimento. Como nós vamos ensinar de forma neutra, por exemplo, o holocausto? Vamos colocar o mesmo peso às razões de Hitler e às razões dos judeus? É claro que não! Nós temos uma posição clara e firme que foi feito um genocídio, e isso precisa ser ensinado assim na escola. Assim como a escravização do povo negro neste País, se contarmos, como uma dádiva da princesa e do império, a libertação dos escravos, estamos tomando uma posição e, se contarmos que há uma autoria, uma luta do povo negro, tomamos outra posição. E essas posições têm que estar na escola em debate. Não existe neutralidade na educação, o que existe, e os professores preservam, é não fazer política partidária em nenhuma política pública. E, por isso, eu coloco a mão no fogo pelos nossos professores e professoras. Então, esta Casa não pode e não deverá deixar prosperar qualquer cerceamento à liberdade cátedra e à gestão democrática da educação em Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; Vereadores, Vereadoras; público que se encontra aqui nas galerias; sindicalizados, e pessoal do movimento trabalhador. Queria, antes de mais nada, fazer uma saudação muito especial ao meu colega Bernardino Vendruscolo - e eu falei que iria fazer -, pelo respeito e pela admiração que tenho por ele e, principalmente, por ser um Vereador em quem acredito. Efetivamente, eu não poderia deixar de te fazer esta homenagem aqui, Bernardino. Eu sempre comento, quando assumi a primeira vez como Suplente, a primeira ligação que recebi não foi nem do meu Partido, mas foi tua, e tu sempre ouves e ages com integridade. Inclusive, discordamos em muitas coisas: na compreensão, na forma de ver o mundo, mas nos respeitamos. E tu és um cara que eu tenho que dizer aqui, abertamente, que é honesto, do teu jeito gaudério, teu jeito campesino, mas és um cara que fala com o coração.

Queria também falar com relação a um projeto que estou apresentando aqui. E aí eu queria pedir a atenção do público que está aqui, das pessoas que estão nos escutando e daqueles que acompanham o meu trabalho relacionado à causa animal, todos os dias, noites e madrugadas. Não teve um dia sequer, nesse último ano, gente, que eu não tive a minha calça, assim como meu carro, ensaguentados – se alguém quiser descer lá para ver, pode ir -, com cinomose, inclusive, muitas vezes, com fezes, por resgatar animais atropelados. E isso nem sequer é o papel de Vereador, porque seu papel é legislar e fazer projetos para o Executivo. Resolvi assumir essa posição por sentir na pele, no olhar daqueles que não podem pedir, a dor, o medo e, infelizmente, o sofrimento.

E a espécie humana não percebe que esses seres existem. Agora, estou resolvendo um caso, nesse minuto, de um animal que está atropelado há dias e que está sendo resgatado para eu atendê-lo. Há dias, está atropelado lá na Vila Dique.

E eu falo tudo isso, gente, para dizer que são centenas de animais, nas madrugadas a dentro, no carnaval, no Ano-Novo, momentos em que fui chamado para resgatar animais. E como eu ia negar atendê-los? O meu papel é muito mais de protetor do que, pura e simplesmente, burocrático de Vereador. E tem gente que diz que os meus projetos são ridículos quando eu quero contrariar um cara que estupra um animal ou quando quero contrariar alguém que assassina um animal. Eu quero dizer que somos animais e, amanhã ou depois, vamos virar comida de verme, só que podemos manifestar dor, e os animais não podem. Os animais não têm a quem recorrer, e só quem olha dentro do olho de um animal pode sentir a dor, seja de um cavalo levando uma chibatada, seja de um animal sendo estuprado e assassinado, como muitos que eu tive que enterrar.

Espero que este maluco aqui que vocês estão vendo - eu não nego que sou maluco, mas prefiro ser um maluco por amor... Enviem e-mails aos meus colegas que estão aqui para dizer que não é ridículo lutar pelos animais, que não é ridículo afirmarmos que comete um crime quem faz mal aos animais. E um dos projetos que estou fazendo aqui propõe colocar os presidiários, que ficam o dia inteiro ociosos dentro do Central, a fazerem casinhas de cachorro a preço popular e vendê-las, já que uma casinha de cachorro é cara, e esse dinheiro pode ser revertido em ração para o Central, já que os animais lá passam fome. Tu vais tirar o presidiário da ociosidade, vai criar um mecanismo mais popular para as pessoas comprarem casinha e gerar dinheiro para alimentar lá os animais, que estão passando fome. Pode parecer simples, óbvio fazer um presidiário pagar o seu custeio...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Mas vai ter gente votando contra, vai ter gente indo à imprensa dizer que é ridículo, vai ter gente ridicularizando uma coisa que teoricamente deveria ser óbvia. Eu pergunto: levanta a mão quem acha que não deve ser penalizado um estuprador ou um assassino de animais? Levanta a mão quem acha que um presidiário não tem que trabalhar, para ocupar o seu tempo, para custear sua estada, em vez de usar drogas e ficar fazendo confusão dentro do presídio? Lamentavelmente, vai ter gente que vai achar isso ridículo. As coisas óbvias hoje, na humanidade, se tornaram ridículas, e o ridículo se tornou óbvio.

Eu espero contar com vocês, com o apoio de vocês, para que a gente, mais do que qualquer coisa, consiga criar um futuro de amor, onde entre na Constituição, onde entre nas leis que os animais são seres vivos; onde quem faça mal para um animal vire criminoso e vá construir casinhas para gerar ração para o presídio.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, inicio esta fala, Ver. Maroni, elogiando a sua consideração à minha pessoa. Agradeço a V. Exa. profundamente, de coração, este registro, a sua educação e o seu reconhecimento ao meu comportamento. E, também, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, inicio esta fala mostrando uma edição do Jornal do Comércio (Mostra jornal.), um dos jornais mais conceituados deste Estado e do Brasil, para fazer uma crítica contundente. Aqui tem uma manchete de capa: “SMAM substitui árvores caídas com o temporal”, como se isso fosse matéria de importância! Os senhores têm que fazer uma manchete sobre as árvores que não foram recolhidas nesta Cidade, inclusive na própria Redenção. Demagogia!

Aqui está outro jornal de grande circulação desta Cidade. (Mostra jornal.) No jornal Zero Hora, uma das colunas mais lidas, do interino Paulo Germano, tem como título “Uma Coleira para o Vereador”. Inicia dizendo que o Vereador Maroni é candidato a Prefeito desta Cidade.

No ano retrasado, na campanha para Deputado, eu conversava com o Ver. Tarciso Flecha Negra quando saíram aqueles ridículos sobre o candidato, hoje Deputado, Jardel, quando fizeram a entrevista mostrando a sua incapacidade psicológica, e mais e mais e mais do candidato, e o Tarciso me dizia: “O Jardel se enterrou”. E eu disse: “Acabou de se eleger”, porque, infelizmente, o povo também vota nas coisas ridículas nesta Cidade. Nós, políticos, somos, sim, uma representação clara, mais objetiva, mais direta, mais certa do voto que vem do povo.

Vereador, eu quero citar, aqui, porque a Casa está cheia hoje e talvez os Vereadores não tenham conhecimento dos seus projetos, o que me levam a criticá-lo como parlamentar, não como pessoa. Volto a dizer a V. Exa.: tenho admiração por vossa pessoa. V. Exa. foi sempre muito gentil comigo e eu tenho que ser com V. Exa. e com todos.

Um dos projetos de V. Exa., o PLL nº 012/16, prevê um dia de folga ao funcionário público que perder um animal de estimação! Outro projeto, o PLL nº 093/16: obrigatoriedade da adoção de cães ou gatos por unidade familiar – quer obrigar a sociedade, as famílias a adotarem um animal. Outro projeto, o PLL nº 091/16, de V. Exa.: obriga o uso de coleira eletrônica por assassino ou estuprador de animal. Por favor, Vereador, a minha crítica é com relação à competência. Aqui há matérias que são disciplinadas pela Constituição, pelo Código de Processo Penal! Não são de competência desta Casa. O PLL nº 100/16 prevê a construção de cemitério público para animais. O PLL nº 059/16: proíbe a caudectomia – até vou confessar que V. Exa. enriqueceu um pouquinho mais a minha ignorância, eu nem sabia o que era isso; é corte de rabo de animais! Graças a Deus, hoje, estão cortando muitos rabos de políticos e de empresários corruptos.

Vem mais ainda. O PLL nº 164/16: custeio e manufatura de três mil casinhas para abrigos de cachorros de rua. Outro projeto de V. Exa., o PLL nº 162/16: obrigatoriedade de todas as escolas de Porto Alegre terem de dois a dez animais pet de estimação nas suas dependências. Outro projeto de V. Exa., PLL nº 136/16: obrigatoriedade de castração para estupradores de animais!

Para concluir, Ver. Maroni, que bom que nós possamos manter o nível das nossas discussões. Agora, é um dever, é obrigação que tenho de externar o que eu discordo. Porque dizia, outro dia, um grande comunicador, um jurista desta Cidade, Cláudio Brito: “A CCJ haverá de se providenciar”. Ocorre que lá na CCJ, e luto por isso há muito tempo, se tiver um voto favorável, pode ser do próprio autor, o projeto segue para as demais Comissões. E o Ver. Maroni é da CCJ. Os projetos seguirão. E por fim, vou fazer uma emenda neste projeto, Srs. Vereadores - mas não se preocupem, porque isso será para os que vão ser reeleitos, e eu não concorrerei -, que obriga os Vereadores a doarem um dia por mês para trabalho voluntário aos animais, de no mínimo 6 horas, enfim; pois quero aumentar. Acho que se este projeto for aprovado, aqueles que votarem favoravelmente terão que trabalhar 15 dias por mês. Desculpem a minha indignação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje nós temos vários projetos importantes para serem analisados e votados. Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores eu quero dizer que nossa bancada tem uma responsabilidade com o momento atual. Nossa bancada foi governo por 16 anos na Capital, governou o Estado do Rio Grande do Sul por 8 anos, o meu Partido esteve 13 anos na presidência da República. Sem dúvida alguma, o nosso Partido deve ter cometido erros. O nosso Partido não se exime dos problemas, mas aqui nesta Casa, neste plenário, na casa de Aluísio Filho, nós não vamos dar palco, não vamos dar guarida à encenações como vimos e ouvimos nos últimos dias. Disse-me um amigo, Ver.ª Sofia Cavedon, que Dercy Gonçalves, ontem, teria perdido seu espaço pelas coisas que aqui foram ditas. Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores tem uma responsabilidade com a sociedade. Vereador fiscaliza, mas não afronta; Vereador levanta problemas e busca soluções. Nós não vamos servir de palco, nem de escada, para quem quer que seja neste plenário pré-eleitoral, porque as senhoras e senhores vão ver muito jogo, muita fanfarronice, e nós temos que mudar essa situação, porque o povo está mais atento do que alguns pensam. Nós temos que fazer uma profunda reforma aqui nos próximos quatro anos: sobre os espaços de Liderança de Bancada, não pode mais continuar como acontece hoje, em que um tem o mesmo poder de seis - é como o Brasil eleitoral, onde um Estado vale 17, uma pessoa num Estado vale 17 cidadãos de outro; as Comissões têm que mudar! Não queremos cerceamento na Comissão de Constituição e Justiça, mas um projeto que afronta a dignidade da pessoa humana, que afronta os princípios constitucionais, não precisa nem ir para a CCJ. Então não podemos aceitar que isso aconteça aqui nesta Câmara. Nós temos que nos dar o respeito. Alguém me disse, quando entrei aqui em 1997, que a gente usava palavra nobre, Vereador e ex-Prefeito Socias Villela, porque a atividade parlamentar é uma nobreza, não naquela visão da Idade Média, Ver. Prof. Alex, nobreza de estilo, nobreza de caráter, postura ética, também tem esse sentido. E as palavras têm um sentido muito importante, o senhor que é um professor de Biologia sabe o quanto é importante falar a palavra certa e dizer peristilo porque é peristilo. Assim como na língua portuguesa, a gente tem que saber o que é postura, o que é linguagem, o que é correção, o que é determinação e ousadia. Eu falava para o Ver. Tarciso Flecha Negra, nosso nobre colega, que em breve será Deputado, por causa das loucuras de um outro, um outro qualquer. Nós temos que, Tarciso, fazer o jogo jogado como um craque joga, e como o senhor jogava, mas aqui é outro jogo, é o jogo de sinceridade, da honestidade, da transparência, da ética e da postura. Nós não vamos segurar no “osso do peito”, como se diz vulgarmente, algumas coisas cometidas por outros. Cada qual assuma a sua responsabilidade, mas nós vamos mostrar que há um caminho de correção, a um caminho de decência, que isso aqui não é circo, isso aqui é coisa séria, que aqui tem uma representação de cada uma e de cada um do um milhão e poucos eleitores da nossa Cidade. Quem não gostar, não é um problema nosso, é assim que é o Parlamento, aqui se parla, se fala, se discutem ideias. E nós, com diferenças, temos que fazer a diferença! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste, vou fazer o que é a minha atribuição, ou de qualquer Vereador, avaliar projetos. Avaliar projetos de uma causa que nós estamos há mais de 16 anos, em que não somos nenhum aventureiro, estamos fazendo voluntariado de coração. Porque voluntariado ou o trabalho que se dedique à área social ou outras áreas é uma opção do cidadão e isso é muito mais profundo à medida que se dedica às pessoas, aos animais, às crianças, aos idosos - como voluntários. Voluntariado não é obrigação, não é na base da lei que se faz; é uma opção. É uma opção do cidadão e da cidadã. Portanto, eu quero dizer que obrigar a sociedade a adotar um animal não vai passar; não se pode obrigar uma pessoa a introduzir, na sua família, aquilo para o que ela não está preparada. E o bem-estar animal, a gente só doa, se a pessoa for cuidar e dar um bom tratamento àquele que não tem voz, àquele que não pode se defender. Então, para nós, doação não é botar goela abaixo, é bem diferente. Seleciona-se um local e encaminha-se aquele que foi abandonado, aquele que bem trata, vai tratar bem a criança, vai tratar bem o idoso.

Eu também quero fazer uma avaliação de projetos que estão tramitando. Há muitos anos, nós já temos, Ver. Bernardino, caudectomia. Há muitos anos, o Conselho Regional de Medicina Veterinária, através de resoluções federais, já proíbe o corte do rabo, o corte das orelhas dos cães, porque os próprios cães da raça fila - foi estudado e comprovado -, tornavam-se agressivos, por esse tipo de atuação que era feita por médicos veterinários. Então, é um projeto que já está descartado.

Outro projeto: cemitério de animais. Em 2007, quando a defesa do meio ambiente estava no auge, aprovou-se, nesta Câmara, um local sanitário para as carcaças, para evitar a transmissão de zoonoses, a transmissão de doenças entre os próprios animais e entre os humanos. Isso porque as carcaças eram jogadas no aterro ao ar livre, e muitos catadores iam nesses locais para resgatar as sobras ou separar lixo, fazendo a sua coleta, para o que hoje nós temos os galpões de reciclagem.

Animais nas escolas, o nosso querido Ver. Professor Garcia, que nos abandonou para tratamento de saúde, já, há muito tempo, aprovou. Já tem projetos, em escolas municipais, aprovados em congressos nacionais e internacionais de educação.

Presos fazerem serviços artesanais, isso sempre foi feito. Casinhas para animais, está noticiado que isso está sendo feito também por um dos presídios.

Dia de folga para quem perde um animal? É demagogia! Nós, da causa animal, não fizemos qualquer tipo de projeto e não colocamos no ralo uma causa de tantas pessoas que se dedicam aos animais por gostarem daqueles que só nos dão gratificação e nada nos exigem. Coleira eletrônica! Ridicularizou a nossa causa e não é assim que nós trabalhamos. Nós temos desde profissionais liberais até empregadas domésticas, que são protetores e defensores, nós temos princípios, nós estudamos, nós discutimos – de 2002 a 2009, nesta Câmara, houve o Fórum do Bem-Estar Animal para debater. Não é assim, uma pessoa que chega ontem e vem mandar os Vereadores trabalharem! Não sabe o que é uma agenda de Vereador que trabalha: nós vamos até tarde da noite cumprindo agenda em qualquer lugar que nos chamam, não temos descanso nos fins de semana, porque, quando pensamos que vamos descansar, a própria comunidade nos procura, e isso não é divulgado aqui. Achar que Vereador, que tem mais de um mandato, tem folga - não tem! Exigir que Vereadores façam voluntariado? Como eu já disse, o voluntariado vem da alma, quem quer ser voluntário não precisa de lei, portanto esses projetos devem ser todos arquivados, porque não representam a nossa causa. Quem nos escolhe pode dizer que representamos a causa, as próprias pessoas envolvidas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...Concluindo, Sr. Presidente, não é chegar na tribuna e dizer: “Eu sou voluntário, eu sou defensor!” Não é assim. O povo nos escolhe. Hoje, nas redes sociais, nós não podemos dar mancada, e bem-estar animal não é pegar um animal aqui e jogar lá num lugar onde ninguém tem condições de cuidar. O animal, pelo menos, deve ter a chance de ser adotado. No nosso projeto de doação de cavalos, os cavalos saem microchipados da Prefeitura e só vão para onde se tem comprovação de que a pessoa pode dar um bom tratamento, porque, ao tirar o cavalo de uma carroça que tomba no asfalto por excesso de peso ou por jornada dupla, não se pode jogar em qualquer lugar. Isso é bem-estar, não é fazer propaganda ou simplesmente filmar o que está sendo feito. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver.ª Lourdes Sprenger.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, senhoras e senhores membros desta Casa, eu quero falar aqui aos senhores e senhoras Vereadoras que, no momento em que entrar o projeto em votação, eu não vou poder encaminhar porque já o encaminhei na segunda-feira. É o projeto que pede a abertura dos postos de saúde 24 horas, que altera a Lei Orgânica do Município, um projeto que vem sendo discutido com a sociedade de Porto Alegre no Orçamento Participativo, vem sendo discutido no Congresso da Cidade, vem sendo discutido em todas as regiões, um projeto que chegou a esta Casa, como já falei aqui e quero repetir aos Pares, como emenda popular; um projeto que chegou com mais de 114 mil assinaturas, que foi entregue a esta Casa; um projeto que vem de todas as regiões de Porto Alegre pedindo o que é mais sagrado, o que está em todas as religiões, em todos os cultos, em todos os credos, que é a vida. E a população carente da nossa Cidade, o povo da nossa Cidade não pode abrir mão da sua vida. Há recursos, há disponibilidade, e a população de Porto Alegre está disposta a ajudar para que esses postos de saúde comecem a funcionar gradativamente. Não é nada que ocorra imediatamente, mas como o projeto das escolas de tempo integral, que foi aprovado por todos os Pares desta Casa, a população de Porto Alegre necessita e apresenta esse projeto em forma de emenda popular, e eu sou somente a voz desse projeto nesta Casa. Esse projeto é de todos nós, esse projeto, como o da escola de tempo integral, é desta Casa, esse projeto é de todos os Vereadores desta Casa, esse projeto é do povo de Porto Alegre, esse projeto é um projeto desta Legislatura, o único projeto de emenda popular que chega a esta Casa. Então é uma necessidade da população de Porto Alegre, é uma necessidade do povo de Porto Alegre, que chega nas suas casas e não têm esse acesso à saúde, é uma necessidade que vem sendo dita pelos gestores da saúde, pelas pessoas que dirigem os hospitais da nossa Cidade, pelas pessoas que dirigem os prontos atendimentos da nossa Cidade, que dizem que é necessário que essas unidades estejam abertas para atender aquelas pessoas que chegam nos prontos atendimentos e recebem as pulseiras amarelas, ficando lá por 48 horas, 72 horas, esperando um atendimento que as unidades poderiam dar.

Os médicos que, nesta Casa, ocupam cadeiras como Vereadores, já subiram a esta tribuna defendendo o projeto, assim como várias bancadas, na segunda-feira, subiram a esta tribuna defendendo o projeto. Então é importante que, no dia de hoje, a gente obtenha quórum, obtenha os 24 votos necessários para votar em 1ª Sessão, em primeira vez, em primeira votação, esse projeto da cidade de Porto Alegre, esse projeto de emenda popular do povo de Porto Alegre.

Nós pedimos, em nome das regiões do OP que aprovaram esse projeto, em todas as demandas do Orçamento Participativo, em nome da Conferência Municipal de Saúde... Em todas as conferências, foi encaminhada, como primeira demanda, a assistência à saúde por 24 horas. Nós pedimos aos Pares que aprovem esse projeto, um projeto para a cidade de Porto Alegre. Com muita força, fé, solidariedade e com saúde 24 horas, nós vamos melhorar a vida do povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Clàudio Janta.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar dois segmentos importantes que estão nesta Casa hoje para acompanhamento de duas votações que considero estratégicas. O primeiro segmento é dos moradores, numa luta que já se arrasta há praticamente três anos – ou mais –, sobre o inventário do bairro Petrópolis. Quero cumprimentar vocês! Em determinado momento, vamos discutir o projeto do Ver. Mauro Pinheiro, e, com certeza, vocês têm muitas contribuições a dar, como já vêm dando a esta Câmara, para que nós possamos buscar essa solução que já se arrasta há tempo demais numa cidade como Porto Alegre e ainda mais com a luta de vocês. Quero cumprimentar também os companheiros usuários e profissionais da saúde que estão aqui na discussão em relação aos postos 24 horas na cidade de Porto Alegre. A presença de vocês é estratégica na medida em que quem constrói o sistema de saúde são exatamente os usuários, os profissionais da saúde e os gestores, que têm que começar a ouvir mais os usuários e profissionais, ainda mais depois de um Ministro da Saúde que começou dizendo que era preciso diminuir o SUS e que o povo devia ir para os planos privados de saúde. Hoje, ele deu uma entrevista aqui em Porto Alegre muito complicada. Nas entrelinhas, vem exatamente a privatização. Nós precisamos é mais SUS e não da privatização da saúde em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna, neste momento, como Líder do PCdoB, em primeiro lugar, para cumprimentar os municipários que neste momento estão em assembleia geral, municipários que estão em greve pelas suas lutas, conquistas, apenas pela reposição da inflação. Eu considero que ontem tivemos uma reunião importante, depois de muita articulação política envolvendo a mim, como Líder da oposição, a Ver.ª Sofia pela Bancada do PT, a Ver.ª Fernanda, o Ver. Alex e o Ver. Kevin Krieger, que é o Líder do Governo, com a presença, finalmente, do Sr. Prefeito e do Vice-Prefeito, e a presença importante dos municipários, por meio do seu comando de greve e da direção do Simpa e das centrais sindicais, estavam lá a CTB, a CUT a Intersindical e a Conlutas. Quando nós fizemos a intervenção no diálogo com o Prefeito, como Líder do PCdoB, a primeira coisa que colocamos foi a importância da unidade das centrais sindicais em torno da busca das conquistas e dos direitos dos municipários. Um segundo olhar que também manifestei ao Prefeito foi o do momento de construir, nesse conjunto que acabei de dizer, onde a Câmara Municipal tem se destacado na busca de soluções, na busca de uma saída que fosse honrosa para todos, honrosa para os servidores, para a gestão que tem que estar atenta aos seus servidores e honrosa para o povo de Porto Alegre, porque quem está na ponta para garantir as políticas públicas são os servidores municipais. Disse também, o Sr. Prefeito, que nós estávamos vivendo - e ele sabe disso – um momento grave. A situação do País com um golpe na democracia, com um retrocesso nas conquistas dos trabalhadores, a nossa luta de todos é diária, para não ter mais retrocesso, sempre exemplifico com o SUS. E isso vai arrebentar nos Municípios, e os gestores têm que entender que o seu maior aliado, para que as políticas públicas aconteçam, ainda mais num momento de crise, são exatamente os seus servidores, e vai agravar essa crise – disse o Prefeito – se continuar esse golpe que foi dado na Nação, esse governo ilegítimo, liderado pelo Temer.

Os gestores têm nos municipários os seus maiores aliados, porque são eles que estão lá na frente para garantir as políticas públicas. Temos então que buscar uma saída, sob o ponto de vista salarial, da qualidade do trabalho do serviço público, que é o serviço que atende à população de Porto Alegre, e o maior respeito a essa categoria de municipários.

Falo como servidora aposentada, 32 anos de Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que na ponta estão os servidores. Aguardo, espero que tenhamos uma saída honrosa para essa greve, mas com a garantia...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TV Câmara, cada vez que for mencionada aqui a questão do golpe, eu vou, a partir de agora, procurar vir a esta tribuna e dizer que golpe é o que foi dado na população brasileira. O golpe é o estelionato eleitoral que houve com programas que acabaram tendo descontinuidade e que acabaram não suprindo a necessidade da população, como por exemplo, a exportação de médicos para o País. Os médicos foram para onde estavam os votos. Golpe é uma agremiação político-partidária para pedir gol no Fantástico! Porque tem três tesoureiros presos: Vaccari, Delúbio e Paulo Ferreira. Isso é golpe! No mais, está tudo dentro da Constituição. Constituição que, aliás, alguns partidos não assinaram, e que agora alegam que isso seria golpe. Claro, assinaram, não leram a Constituição, então têm que ler a Constituição. Com relação à questão que tenho aqui mais detidamente mencionado, o projeto do Ver. Clàudio Janta, quero dizer que é extremamente necessário. Parabéns pela mobilização da Força, do Sindec, da sociedade civil organizada. As pessoas estão morrendo! Qual é a estratégia que a Secretaria da Saúde tem para evitar que as pessoas continuem morrendo, para que continue aumentando o número de óbitos no cemitério? Qual é a estratégia? É fechar o Hospital Parque Belém, como quase foi feito? É fechar os outros hospitais? Já fecharam o Petrópolis, já fecharam o Maia Filho, antes tinham fechado o Lazzarotto, estão quase conseguindo fechar o Porto Alegre. É essa estratégia para evitar que as pessoas morram? Esta é a pergunta! Se o Governo, se a Secretaria da Saúde não conseguem ter uma estratégia, pelo menos ouçam a sociedade civil, ouçam o projeto popular, ouçam a Câmara de Vereadores. Então, é possível fazer, sim, já foi feito, já se iniciou um processo desses há algum tempo, mas infelizmente foi totalmente destruído. Vou dar exemplos: a unidade de saúde de Belém Novo funcionava até as 22 horas, foi fechada. Tínhamos na Restinga um pronto atendimento 24 horas, que foi criminosamente fechado. Então, há condições. Quando não se gasta um milhão de reais num livro, se pode, sim, fazer saúde. A cada momento me convenço mais de que esse projeto não é só mais um, é uma necessidade para a população de Porto Alegre. Ver. Janta, para o senhor saber: os pacientes que estão na emergência, 70, 80% deles, são verdes ou azuis. Portanto, são pacientes que poderiam ter sido tratados no postos de saúde. As nossas emergências estão abarrotadas de pessoas que estão sofrendo e que poderiam ter sido tratadas nos postos de saúde! Então, a Administração da Prefeitura precisa ter mais respeito com as pessoas de Porto Alegre, precisa ter mais respeito com a sociedade de Porto Alegre, precisa ter mais respeito e honrar uma melhor saúde para Porto Alegre. Se a Gestão não tem projeto para a Cidade, que ouça a população e ouça, sim, a Câmara de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadoras e Vereadores, quero agradecer à delegação que recebi da Bancada de Oposição - Ver. Prof. Alex Fraga, do PSOL; Ver.ª Sofia Cavedon, do PT e Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB -, para tratarmos do tema do verdadeiro desmonte da saúde que vem ocorrendo neste momento, em nível nacional e estadual, que se reflete na política local. Nós temos uma posição muito clara: defendemos a política da saúde 24 horas e votaremos na política 24h. Mas o que tem que ser dito aqui é que, hoje pela manhã, em entrevista, o Ministro da Saúde falou sobre a política de saúde da zona Norte de Porto Alegre, gerida pelo GHC, referindo-se aos PSFs e à UPA. Qual foi a decisão do Ministro da Saúde, representando o Governo interino de Temer, que representa o golpe e o desmonte da saúde? Que o GHC tem que se retirar dos postos de saúde da família da zona Norte, tem que se retirar da UPA! O Ministro da Saúde disse isso hoje de manhã! Estou vendo aqui várias lideranças, amigos que lutam no Orçamento Participativo e lutam pela saúde comunitária! Tem que ser dito aqui que esse é o governo DEM, que o Ver. Dr. Thiago vem aqui defender e apoiar. Então, não dá para vir fazer discurso falso aqui. Outro ponto: quem é que deve, neste momento, para os hospitais filantrópicos, que estão fechando no Rio Grande do Sul? É o Governo Sartori, que foi eleito pela defesa intransigente de quem me antecedeu aqui. Tem que vir aqui falar todos esses pontos, até porque o último governo do Rio Grande do Sul que vinha pagando 12% dos direitos constitucionais, o primeiro e único até então, era o governo do Tarso Genro. Tem que ser dito isso. Não dá para vir aqui fazer discurso fácil, discurso que engana, porque o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, do qual o representante do DEM veio aqui falar...

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero que garanta a minha palavra! Sr. Presidente! Quero que garanta a minha palavra, assim não dá! Com intervenção de outros Vereadores aqui na minha fala não pode. (Pausa.)

Esta tribuna é uma tribuna política. Os partidos de oposição que aqui estão exigem transparência e respeito à população. Não dá para vir aqui fazer um discurso em defesa do SUS e surrupiar o SUS destinando recursos da saúde pública para outra direção. Quem é que está desmontando o Mais Médicos? O Prefeito Fortunati, nesse sentido, tem defendido o Mais Médicos. O Mais Médicos, que tem o apoio dos senhores e das senhoras que estão aqui com 90% de aceitação, é condenado, aqui na tribuna, pelo Dr. Thiago e pelo Sindicato Médico. Isso tem que ser dito aqui. Esta é uma Casa política, nós não podemos fazer um discurso e ter outra prática. A fala tem que estar associada à sua intervenção e à sua prática política.

Nós, da oposição, já dissemos que a Prefeitura perdeu a sua capacidade de planejamento da Cidade: nós temos 750 vilas irregulares, nós temos 51 comunidades com despejo, nós temos todas as complementações do Plano Diretor Plano Diretor a serem executadas na cidade de Porto Alegre, entre elas a regulamentação do Estatuto da Cidade, entre elas o gravame das AEIS, entre elas o gravame do patrimônio cultural e histórico da cidade de Porto Alegre, que é chamado de inventário e que a comunidade de Petrópolis volta aqui com esse debate. Precisamos fazer isso, mas com um processo democrático, transparente e participativo; não é com ações políticas isoladas e com a tecnocracia que resolveremos os problemas da falta de gestão de Porto Alegre. Venho aqui registrar que o desmonte na saúde está sendo feito pelo Governo Sartori e pelo Governo Temer, e que o inventário na cidade de Porto Alegre é uma dívida do Governo Fortunati/Melo. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro, queria que V. Exa. pudesse me repassar o relatório da Comissão Especial que o Ver. Engº Comassetto presidiu e que não chegou a conclusão nenhuma para evitar CPI, que foi proposta aqui. Ele, até hoje, por mais de dois anos, não apresentou o relatório. E a segunda: gostaria que V. Exa. me informasse das quatro representações que fiz à presidência e à Mesa Diretora com relação ao Ver. Engº Comassetto, das quais até agora não tive resposta, há mais de um ano. Por favor, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão feitos os registros e encaminho as requisições, que serão respondidas.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero dizer que, mais uma vez, o Dr. Thiago não tolera uma discussão política. A questão aqui não é pessoal, é política, e temos discordância. E o relatório que tive o prazer de fazer, já foi entregue ao Diretor Legislativo há mais do tempo que ele aqui fala; se ele desconhece os procedimentos na Casa, não dá para fazer falácia aqui. Então, gostaria que o senhor aqui...

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente, o senhor poderia, por favor, me garantir a palavra e controlar um Vereador desequilibrado aqui do meu lado.

O SR. DR. THIAGO: Não há desequilíbrio nenhum. Eu quero, por favor, Presidente, reiterar o Requerimento que fiz.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Gostaria, Ver. Dr. Thiago, já que V. Exa. já fez as suas requisições, que as encaminhe por escrito, que serão respondidas. O Ver. Comassetto já teve, também, a sua oportunidade de usar o microfone de apartes.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu venho em nome da nossa bancada – em meu nome e em nome do Ver. Alex Fraga – utilizar o tempo de Liderança do nosso partido, PSOL, dizendo que nós estamos vivendo uma combinação muito grave no Brasil de uma crise econômica profunda com uma crise política sem precedentes. E nós, nessa combinação de crise econômica profunda, estamos vendo os governos repassarem para as costas dos trabalhadores a tentativa de seguir mantendo uma lógica de beneficiar os que estão no tripé da pirâmide. Nós vemos um aumento brutal de desemprego; nós vemos um arrocho brutal dos salários do conjunto dos trabalhadores assalariados e profissionais liberais; nós vemos o congelamento da tabela de imposto de renda, que na prática faz com que os trabalhadores e a classe média paguem mais e, ao mesmo tempo, nós tenhamos uma lógica extremamente desigual para manter a lógica de lucro exorbitante para os banqueiros e os grandes empresários. Isso tem repercussões dramáticas na vida concreta das pessoas. Os que lutam por saúde estão vendo uma crise sem precedentes de falta de medicamentos nas farmácias distritais da nossa Porto Alegre, inclusive, nós fizemos uma denúncia em que até medicamentos essenciais para quem sofre de Mal de Parkinson, para quem sofre de hipertensão, para quem sofre de diabetes estavam faltando nas farmácias distritais do nosso Município. Nós vemos o Orçamento de Porto Alegre com a falta de R$ 80 milhões para equiparar os mesmo gastos no ano de 2015 com o atendimento da saúde pública municipal. Nós vemos a falta de técnicos, nós vemos a falta de enfermeiros, nós vemos a falta de médicos. E nós, que temos essa compreensão de que a saída para essa crise é, na verdade, garantir a taxação dos ricos, das grandes fortunas, o imposto sobre os banqueiros, a garantia de uma política ousada de geração de emprego e renda. Nós vemos os governos indo no mesmo sentido. Se nós criticávamos, com muita razão e propriedade, o Governo Dilma pela diminuição dos repasses para a saúde pública, pelos cortes de verba em educação, pelo verdadeiro estelionato eleitoral com legislações que atacaram o direito dos trabalhadores, nós não temos nenhuma ilusão de que o Governo Temer e seus Ministros sejam uma alternativa. O Governo Temer que, por óbvio, é um governo ilegítimo, composto por sete Ministros indiciados na Lava Jato – aliás, a cada 11 dias cai um Ministro em função dos seus envolvimentos com escândalo de corrupção –, um Governo que governa com dez Ministros que estiveram nos Governos Dilma: Eliseu Padilha, Crivella e tantos outros que compuseram, lá atrás, os últimos anos do Governo Dilma. Este Governo, ilegítimo e reacionário, quer agora fazer uma reforma da Previdência para que os trabalhadores trabalhem até os 70 anos para poderem se aposentar. Este Governo tem falado em diminuir o tamanho do SUS. Este Governo tem cortado verbas das áreas sociais aprofundando os ataques iniciados pelo Governo Dilma.

Então, com muita tranquilidade, nós não aceitamos uma lógica que está sendo aprofundada entre aqueles que também estão indiciados pela Lava Jato, que também são responsáveis pelo roubo de bilhões do povo brasileiro, que também são responsáveis por esse modus operandi apodrecido das instituições políticas ao tentarem atacar os trabalhadores. Nós temos defendido, durante esse tempo todo, a necessidade de chamar o povo para se manifestar através de eleições gerais, porque ampliar a democracia sempre é a melhor saída para alternativas necessárias para nossa população.

E é por isso que nós também apoiamos o projeto que amplia o atendimento da saúde pública, porque foi um projeto que coletou mais de cem mil assinaturas – estão aqui as representações daqueles que colheram e merecem, sim, ser respeitados e ouvidos pela Câmara de Vereadores, porque é um recado do povo de Porto Alegre para o conjunto do Legislativo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...porque também é uma resposta ao Legislativo e ao Governo Municipal. É preciso ouvir as demandas populares e sociais daqueles que esperam seis, sete, dez horas nas emergências superlotadas, diante das dificuldades de atendimento na Atenção Básica, daqueles que esperam semanas, anos por atendimento especializado, daqueles que clamam para que a sexta economia do mundo seja também um lugar que respeite e garanta saúde para população. Tenho convicção de que é necessário cada vez mais ampliar a democracia e construir mecanismos para que o povo possa apresentar projeto aos Vereadores, sem precisar colher cem mil assinaturas, que deve ter sido um esforço muito grande e que tem que ser reconhecido, Ver. Clàudio Janta, pelos Pares desta Câmara.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h28min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLCL nº 020/14.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCL nº 020/14.

Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº 020/14.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada em destaque as Emendas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07 e nº 08 ao PLCL nº 020/14 e a Subemenda nº 01 à Emenda 01 ao PLCL nº 020/14.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1583/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/16, que altera o inc. I do art. 2º, os inc. I e II do §1º e os incs. I a VIII do § 4º do art. 3º, o inc. II do art. 5º e o § 2º do art. 7º, e incluí §§ 3º e 4º no art. 5º e parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 11.245, de 4 de abril de 2012 – que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dessa Autarquia, e dá outras providências – alterando o índice da parcela fixa da Gratificação, estabelecendo regras de transição e de percepção da GDAE para fins de aposentadoria.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 017/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1549/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/16, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a função gratificada de Coordenador do Gabinete de Planejamento e cria 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Consultoria Legislativa no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 157/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 157/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 157/16.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1016/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/15, que autoriza a desafetação de bens públicos municipais de uso comum e a doação ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) dos imóveis que nomina, para fins de regularização fundiária das Vilas Minuano, David Canabarro, Recreio da Divisa e Mato Sampaio. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-06-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão PLE nº 008/15. (Pausa.) O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLE º 008/15.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, este projeto autoriza a desafetação de bens públicos municipais para fins de regularização fundiária das Vilas Minuano, Davi Canabarro, Recreio da Divisa e Mato Sampaio. Eu quero especificamente falar a respeito da Vila Minuano. A Vila Minuano foi o local onde eu dei os meus primeiros passos políticos, a minha primeira demanda como Vereador foi em relação à regularização fundiária dessa vila. Essa comunidade tem dezenas de anos, ela tem moradores lá há 40, 50 anos, e um dos maiores anseios dessa comunidade é justamente a regularização fundiária. Quero, portanto, parabenizar o Poder Executivo por enviar este projeto, tenho certeza que será aprovado por unanimidade; quero parabenizar principalmente a comunidade da Vila Minuano e das demais vilas aqui contempladas com o projeto. Eu estou falando mais da Vila Minuano porque foi onde iniciei e onde, lá atrás, em reuniões com o Secretário Busatto, enfim, eu sei do anseio dessa comunidade, uma comunidade muito antiga, que sempre questionou que comunidades bem mais novas já possuíam a regularização fundiária e não havia sido ainda a Vila Minuano contemplada. Então, quero parabenizar o Poder Executivo e parabenizar principalmente os moradores da comunidade.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Manfro, reconheço o seu trabalho na Vila Minuano, vim aqui para dar esse testemunho. Fui o relator na CEFOR sobre este projeto para que seja aprovado. E quero cumprimentá-lo pela defesa que faz, há muito tempo, daquela região da Cidade, sou testemunha visual disso. Somos vizinhos.

O SR. MARIO MANFRO: Somos vizinhos. Obrigado, Vereador.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido colega, confrade, Mário Manfro, quero cumprimentá-lo pelo seu interesse inicial por esse trabalho na Vila Minuano, que eu venho acompanhando há tempo, e aproveito para dizer que bom que houve a sensibilidade do Poder Executivo. V. Exa. tem razão: essa regulamentação fundiária é segurança para essa gente. Aproveito a oportunidade para lhe transmitir um abraço enviado a V. Exa. do Aldogil Leite pela sua defesa pela Vila Minuano.

O SR. MARIO MANFRO: Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart. Realmente é um dia de júbilo para mim, tenho certeza que para o Poder Executivo e, principalmente, para a comunidade, e algumas estão aqui presentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 008/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, votaremos favoravelmente ao projeto que o Executivo apresenta hoje, mas precisamos fazer aqui um conjunto de considerações sob o nosso ponto de vista da insuficiência que o projeto apresenta. Porto Alegre tem 750 vilas irregulares, entre elas estão as Vilas Minuano, Davi Canabarro, Recreio da Divisa e a Mato Sampaio, que estão em áreas públicas municipais. Essas quatro comunidades, que lutam há anos pela regularização fundiária, junto com outras cinquenta comunidades de Porto Alegre, estão assentadas em áreas públicas municipais. E o projeto que o Governo manda é o início de um processo que propõe fazer a desafetação dessas áreas para fim de regularização.

Agora eu queria dizer ao Governo Fortunati e ao Governo Melo que, neste projeto aqui, já poderia ter vindo a aplicação do Estatuto das Cidades, que diz que vai fazer a desafetação e já vai aplicar o instrumento do Estatuto das Cidades, significando a concessão do uso especial do solo para fins de moradia. Junto com isso, já viesse a identificação de cada um dos senhores e senhoras que lá estão e que entregasse a titulação desse terreno, para que pudesse não só buscar os recursos públicos para ter um endereço regularizado e ter também as lutas coletivas que são feitas para que a infraestrutura chegue lá. O que acontece quando vão no Orçamento Participativo? Ganham as demandas, recebem do próprio Governo – prezado Ver. Manfro, que me antecedeu aqui, e eu concordo com a sua fala integralmente – que diz: “Não podem ir para lá os recursos, porque a vila, a comunidade é irregular”. Então, eu registro aqui: votaremos favoráveis, porque é uma primeira medida, mas o projeto de lei já poderia ter vindo completo. Faz a doação para o DEMHAB, determina já a concessão do uso especial para fins de moradia, estipula quem são essas famílias. Se o Governo não conseguiu fazer esse planejamento, no mínimo, teria que vir aqui dizer que, em seis meses, completará o prazo de regularização e dará a titulação definitiva para os moradores que lá vivem. A maioria dos projetos que estão aqui no Município para regularização simplesmente não anda. Há 50 comunidades com processo de despejo, são 22.500 famílias. Tem a carência de 70 mil habitações de interesse social para quem ganha até três salários mínimos, que não tem onde morar.

Então, nós entendemos que um projeto com essa intenção teria que ser muito mais do que a intenção de desbravar do patrimônio do Município e repassar para o DEMHAB. Isto é uma ação. A segunda é determinar qual é o mecanismo e qual é o instrumento. E o instrumento aqui tem que ser a concessão do uso especial do solo para fins de moradia, que está no Estatuto das Cidades desde 2001, portanto, já faz 15 anos. Quanto tempo mais demorará esse processo até ter a titulação da regularização? Eu gostaria que o Governo apresentasse esse prazo aqui. Existem muitas comunidades para as quais já aprovamos esta cedência de área do Município, o desgravame do Município, e se passou para o DMAE. Passaram-se cinco, seis, sete, oito anos, e nada foi feito da regularização sob o ponto de vista de concluir a titulação.

Então, quero aqui consultar a Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Alex e a Ver.ª Sofia, creio que deveríamos apresentar uma emenda em nome das Lideranças aqui desses partidos, e consulto os demais, para estabelecer um prazo para que o Município conclua o processo de regularização e entregue a titulação definitiva para cada um dos moradores que lá estão, porque isso já é uma conquista da Constituição e do Estatuto das Cidades. E Porto Alegre não aplica o Estatuto das Cidades. Viva a reforma urbana, e tem que ter projeto completo. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLE nº 008/15. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 008/15.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos, cidadãs, tentando ajudar na composição deste projeto de lei e na sua aprovação para que beneficie as quatro comunidades e todos aqueles que devem ser beneficiados com este projeto de lei. Lembro aqui que, há um bom tempo, apresentava a ideia, que é para tentar resolver inicialmente o problema da ampliação da chamada Av. Tronco, cujo projeto tratava do bônus moradia. Eu fiz de tal forma a redação, que é uma tentativa que está sendo feita agora neste plenário – isso é o Parlamento, isso é a discussão, isso é a composição de possibilidades que ajudam a população de Porto Alegre – para que não fique restrito apenas a um segmento da sociedade, por mais importante que seja a vila A, B, C ou D, que é o caso que estamos tratando aqui neste momento. Assim como naquela feita, nós partimos de um problema real, que era a necessidade do deslocamento de pessoas de uma área afetada por uma obra pública, nós universalizamos para a Cidade toda, e a prática demonstrou, apesar de alguns terem se colocado contra aquela proposição, o quanto ela foi importante, porque colocou já 800 famílias em local adequado, em casa e terreno mais adequado, em regra geral, do que estavam, porque nós entendemos que era necessário fazer um projeto de lei que beneficiasse aquele espaço urbano na Grande Cruzeiro/Cristal, onde está, inclusive, em fase bastante avançada a chamada ampliação da Av. Tronco.

Ver. Canal, hoje, mais uma vez, estamos debatendo aqui um conjunto de vilas que serão beneficiadas. Os colegas Vereadores estão discutindo a possibilidade de uma emenda que universalize esse mesmo procedimento. É algo muito semelhante, que, provavelmente, nós vamos assistir em seguida, quando discutiremos a questão das propriedades inventariadas no bairro Petrópolis, que, a partir da realidade daquele bairro, provavelmente, pela discussão que nós estamos vendo nos bastidores de plenário, vamos talvez responder a um grave problema que iniciou não no bairro Teresópolis, mas começou, por exemplo, no 4º Distrito. Por isso que, toda vez que a gente pense num problema específico de um bairro, de um setor, de uma categoria profissional, devemos pensar: afinal de contas, com esta aprovação, nós não podemos universalizar e levar esta questão ao conjunto dos 1,5 milhão de habitantes da cidade de Porto Alegre? Um problema que talvez comece na orla do Gasômetro não é uma questão que, dada a dimensão, a resolução, a lei aprovada, não podemos beneficiar as pessoas ao longo de 72 quilômetros de orla. Essas, portanto, são as questões que estão postas aqui no plenário neste momento. Eu espero que depois das minhas explicações, da ajuda que estou tentando dar para chegarmos a um denominador comum, que eu tenha feito a minha parte para a aprovação de mais uma lei na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 008/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 02 ao PLE nº 008/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

O SR. KEVIN KRIEGER: Só para esclarecer a orientação do Governo, vamos fazer uma solicitação ao Departamento Municipal de Habitação para que faça um projeto de lei para essa área, como o senhor havia pedido para outra área de uma emenda, solicitei que o projeto venha exclusivo de cada área para desafetação.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente, Ver. Kevin Krieger.

O SR. DR. THIAGO: Faço um Pedido de Renovação de Votação, uma vez que não houve diferença, houve empate. Só quero lembrar que, em relação a este projeto, já foi votada aqui a desafetação, por unanimidade, através de pedido indicativo em 2015, e o Governo ficou de fazer o projeto que até hoje não veio.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Dr. Thiago, a renovação de votação neste caso não cabe porque precisava de 19 votos. Como o projeto teve 13 votos, faltaram seis votos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLE nº 008/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 008/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 ao PLCL nº 020/14.

Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga, ao PLCL nº 020/14.

Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 09 ao PLCL nº 020/14.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. Com Emendas nºs 01 a 05.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;

- requerido art. 81 da LOM em 23-06-16;

- adiada a discussão por duas Sessões em 23-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 020/14. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, cumprimentos a todos. Entra em votação o projeto do Ver. Mauro Pinheiro que estabelece algo que me parece muito justo: a possibilidade daquele que tem a sua casa, entre aspas, desapropriada, poder ser indenizado. O que é essa desapropriação que eu coloquei entre aspas? Nós temos a figura do patrimônio histórico, que é muito importante aqui ou em qualquer lugar, ninguém discute isso. Nós temos que preservar o nosso patrimônio histórico, mas é preciso ser muito criterioso quando a gente define o que é patrimônio histórico – essa é a primeira assertiva que eu gostaria de fazer. A segunda, nesse mesmo diapasão, é que o direito consagra o que é o direito de propriedade. O direito de propriedade, Srs. Vereadores, é composto de institutos ou de faculdades: a faculdade de usar, a faculdade de gozar, a faculdade de fruir e a faculdade de dispor. Essas todas são faculdades inerentes ao direito de propriedade. Quando nós apontamos um bem, uma casa como listada ou tombada, nós estamos retirando do proprietário desse imóvel uma dessas faculdades. No caso específico aqui, nós estamos tirando o direito dele de poder dispor do seu imóvel. Ele pode fruir, mas não pode dispor, por quê? Como diria o ex-Ministro Magri, porque aquela casa fica “imexível”, intocável, mas não se indeniza. Lá na figura do tombamento, até existe a figura da indenização, mas, na figura dessa listagem por compatibilização, seja lá o que for, não existe isso. Então é um critério de injustiça, porque onera o proprietário.

Eu vou me referir aqui aos meus estimados moradores do bairro Petrópolis, mas eu poderia falar do 4º Distrito também, que tem 900 imóveis listados. Petrópolis, há dois anos, tinha 500 imóveis listados. Não estamos tratando aqui do interesse de grandes incorporadoras, de grandes construtoras, nós estamos tratando aqui do interesse de pessoas, via de regra profissionais liberais, que têm um imóvel fruto do trabalho de uma vida inteira, e vai um técnico lá, um burocrata, olha e diz que o bem da pessoa está listado e indisponível. Muito bem, de que forma a pessoa vai ser indenizada? Não vai ser indenizada, o problema é dela, que ela carregue nas costas esse ônus. Isso é arbítrio, e nós não podemos aceitar. Nós estamos insistindo com a Epahc, está falando aqui o ex-Secretário de Urbanismo, Secretário até dois meses atrás.

Pena que os Vereadores não estão me ouvindo. Muito poucos estão, mas isso não é novidade. Aqui na Casa, infelizmente, acontece esse tipo de coisa.

Há muitos anos, lá na época do Governo do PT, já que o Vereador Adeli disse que estava me ouvindo, começou o desmanche da Secretaria do Planejamento, quando o Secretário Burmeister retirou de dentro da Secretaria do Planejamento a Epahc e o colocou na Secretaria de Cultura. A Epahc tem que ser da Secretaria do Planejamento e tem que voltar, e eu defendo isto como minha bandeira, que a Epahc volte para o Planejamento. Mais recentemente, se retirou a figura dos índices construtivos da Secretaria do Planejamento e dos leilões e se levou para a Secretaria da Fazenda, mas isso não é ferramenta financeira e nem orçamentária, isso é ferramenta de planejamento urbano! Então, ao longo desses últimos 20 anos em sucessivos governos, nós viemos desmanchando a estrutura de planejamento da cidade. Nesse rol, se incluem essas questões do patrimônio histórico, do direito de propriedade e da indisponibilidade do direito das pessoas. Então o que o Ver. Mauro Pinheiro está propondo aqui me parece uma coisa muito justa e que tem que entrar no nosso horizonte de reestruturação do planejamento.

Bom, se nós vamos dispor dos bens das pessoas, temos que indenizar. Mas, mais do que isso, se nós vamos dispor dos bens das pessoas, tem que ser muito criteriosa essa disposição dos bens. Aqui estão o Fernando e outros moradores do bairro Petrópolis. Eu insisti muito com o Vice-Prefeito para visitarmos essas casas, e o nosso Vice-Prefeito, o Sebastião Melo, como sempre, muito prontamente anuiu, e lá fomos nós, pegamos uma van e dois carros, com o pessoal do Patrimônio Histórico, com o Vice-Prefeito, com os moradores, com o Secretário de Urbanismo, e fomos visitar. Nós visitaríamos 20; mas, na sexta casa, o Vice-Prefeito disse: “Já estou satisfeito, não quero ver mais”, porque ficou evidente. Eu recebi, como Secretário de Urbanismo, porque é a gente que dá as licenças ali depois, um casal com trinta e poucos anos – ela, arquiteta, ele, médico – que disse: “Secretário, nós pegamos todas as economias da nossa vida e compramos essa casa. Aprovamos o projeto aqui no Urbanismo. Na hora em que nós fomos fazer o pedido de demolição para implementar o projeto, foi aprovado! Quando nós compramos a casa, tinha uma ADM; depois da ADM, nós aprovamos o projeto; aí nos disseram que a nossa casa tinha sido listada. O que nós fazemos com o dinheiro da nossa vida, meu Secretário?!”.

Então existe uma segunda Prefeitura, hoje, que se chama Epahc. Nós temos que ter capacidade não de acabar com a Epahc, mas de criar esses instrumentos, e é isso o que nós estamos fazendo aqui, por uma questão de justiça, indenizando as pessoas. Isso não causa prejuízo nenhum, nem no comércio dos índices construtivos, nem nas perspectivas de arrecadação da Fazenda, se não se estabelecer justiça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha aqui nas galerias, de maneira muito especial, eu quero saudar aqui representantes dessas comunidades do nosso 4º Distrito, bairro Petrópolis, que há três anos esperam uma solução. Cristiano, há quantos anos tentamos avançar na discussão sobre inventário dos imóveis listados? Acho que já faz 15 anos! Todos os avanços que conseguimos até então foram com muita luta, mas com pouca possibilidade de avanços significativos como gostaríamos de ter. Nós chamamos a Epahc na CCJ, os técnicos e raramente conseguimos um avanço ou um entendimento sobre avaliação. O que foi feito há dez, 15 anos, por que não reavaliar? A Cidade muda, as convicções se alteram e a legislação permite que se avance.

O que o Ver. Mauro Pinheiro propõe, na verdade, não muda muito aquilo que já está na lei. Estamos apresentando uma nova legislação para que não haja interpretações na lei. Estamos mudando algumas palavras para que se possa garantir, através da lei, a indenização que já deixamos na lei. Precisava? Evidentemente que não. Por quê? Porque a lei já deixa margem para que os proprietários pudessem ganhar as suas indenizações através de índices construtivos. Quem conhece o 4º Distrito, como nós, sabe que há muitos imóveis listados que não têm nenhum valor cultural para a Cidade, que não têm relação com a história da Cidade. Por muitos anos nós criticamos, cobramos uma discussão mais ampla sobre o assunto, e sempre fomos derrotados. As negociações que avançaram, através da revisão do Plano Diretor e outras que surgiram, estão permitindo que, pelo menos, essa história seja mantida na Cidade, mas que o proprietário não saia apenas com ônus. Aqui muito bem trazido pelo Vereador que me antecedeu, quando o imóvel é tombado, sim, há a recompensa. Mas essa é uma possibilidade quase impossível na Cidade! Aliás, construir, viabilizar um projeto em cima de um imóvel inventariado na Cidade, eu diria que é uma odisseia, que é uma grande dificuldade. Olha, vou citar aqui o nosso projeto da Fiateci, que é um case, quantos anos demorou para que pudéssemos viabilizar, e ainda não foi totalmente viabilizado.

Enfim, para finalizar, Sr. Presidente, Ver. Cassio, embora o Governo manifeste contrariedade, eu quero dizer que não posso votar contra este projeto. Quero aqui reconhecer a iniciativa, e novamente reafirmar que não haveria necessidade de nenhum projeto se nós tivéssemos um entendimento claro desses imóveis inventariados que fazem parte da história, mas que não podem se tornar cemitérios, obras que jamais sairão do papel, que tramitam anos e anos na Prefeitura, Ver. Mauro Pinheiro, e que nós não consigamos conquistar. No Petrópolis, fala-se em três anos; no nosso 4º Distrito, são mais de 15 anos que nós brigamos. Muitos que estão hoje na plateia aqui já tentaram, ou gostariam de recorrer na Justiça os seus direitos. Esperamos conseguir, de alguma maneira, reparar, reestruturar e garantir que estes proprietários tenham algum tipo de retorno do Município. Se está inventariado, se está listado esse imóvel, é porque a sociedade quer que permaneça.

Então, eu vou cotar a favor. E quero pedir licença à base do Governo, porque eu não poderia votar contra aquilo que eu luto há mais de 15 anos para que nós possamos avançar nos nossos imóveis listados no 4º Distrito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, cumprimento novamente a comunidade do Petrópolis e da região que predominantemente estão aqui. Eu preciso fazer um resgate histórico desse processo para chegarmos aos dias de hoje e chegarmos à proposta que o Ver. Mauro apresenta, à proposta que está no projeto, a qual a nossa bancada tem uma tendência positiva ao item que está no projeto. Agora já surgiram nove emendas que estão embaralhando o debate. Quero dizer aqui que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, que foi aprovado em 1999 e entrou em vigor em março 2000, teve grandes protagonistas da cidade de Porto Alegre nesse projeto – um deles está ali, o Chwartzmann, que era Presidente do Sinduscon na época. Foi feito um acordo sobre o patrimônio cultural da cidade no Plano Diretor em 2000, que seria feito um estudo da Cidade e um projeto especifico para tratar do patrimônio cultural, dos bens culturais tangíveis e dos bens culturais intangíveis, ou seja, daqueles que são prédios e daqueles que são cultura. Assim como ontem estivemos lá no Mercado Público, onde há dois patrimônios culturais: um, no centro do Mercado Público, onde está o símbolo do Bará, da cultura afro, com o marco ali. Depois desse inventário, quero dizer que na Administração Popular foi feita uma lista, mas aquela lista não era nem lei, nem inventário, eram os prédios que poderiam ter potencial, que era a base do estudo. Ai, quero me referir aqui, até porque quem falou antes de mim foram dois Secretários, o Secretário de Planejamento e Urbanismo, que diz que começou o desmonte da Secretaria de Urbanismo e que foi concluído na gestão do Ver. Valter Nagelstein, não tem mais o Planejamento, não tem mais Urbanismo na cidade de Porto Alegre; e o Ver. Mauro Zacher, que foi Secretário de Obras. Se dois Secretários vêm aqui e situam que não foi feito o inventario do patrimônio, qual a responsabilidade que tem que ter este Legislativo, se o Executivo que tem que fazer não faz?

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein)

O SR. ENGº COMASSETTO: Não, Ver. Valter, nós não somos incompetentes. Incompetente é quem assume cargo público e não faz. É isso o que temos que debater aqui.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Aqui as questões aqui não são pessoais, são de políticas públicas.

Digo mais, em 2006, o Prefeito Fogaça veio a esta Casa e fez outro acordo. Montou uma equipe que, em 180 dias, teria que apresentar um projeto de lei gravando o patrimônio histórico da cidade de Porto Alegre, arquitetônico e cultural, num projeto de lei de como dar sustentação e compensação. O Prefeito Fogaça fez isso em 2006. Moral da história: de 2000 a 2016 são dezesseis anos, e o que foi feito? O que foi feito nesses anos na gestão da qual o Ver. Valter acabou de sair da Secretaria de Planejamento da cidade de Porto Alegre? Nada! Nada foi feito com o patrimônio cultural, nada foi feito com os equipamentos urbanos da cidade de Porto Alegre. Então, cabe aos Vereadores fazerem projetos, colocando o Governo numa sinuca de bico.

Quero dizer que a nossa tendência é votar favoravelmente ao projeto, revendo as emendas, porque não conseguimos ver as nove emendas que chegaram recentemente e que mudaram o foco do projeto inicial do Ver. Mauro Pinheiro. Deixou de se tratar exclusivamente ou com o potencial de resguardar e dar condições àqueles imóveis que são patrimônio cultural e que têm índice de poderem ser transferidos, para tratar do solo criado na cidade de Porto Alegre como um todo. Se nós lermos as nove emendas, vamos ver que cada uma delas trata de uma forma de como gerenciar o solo criado, tirando o foco do projeto inicial. Eu quero dizer ao colega Mauro Pinheiro que deveria chamar os autores dessas emendas e o Governo para terem um acordo, porque, até então, o jogo está embaralhado. A nossa tendência é votar favorável ao projeto original do Ver. Mauro Pinheiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós estamos discutindo um assunto de dois anos atrás. Eu queria cumprimentar o pessoal da AMAI que esteve aqui, esteve na praça no primeiro domingo, na praça lá perto da caixa d’água; os primeiros que sofreram esse impacto, que é o pessoal do Humaitá, Navegantes, Floresta, que estão aqui há um tempo enorme tentando ser ouvidos. Há dois anos, nós aprovamos um projeto que estabelecia que, antes de fazer e publicar, a lista deveria passar pela Câmara. O nosso projeto foi vetado, nós derrubamos o veto, a Prefeitura entrou na Justiça, e nós perdemos por 12 ou 15 votos. Agora esse assunto volta para cá com um projeto do Ver. Mauro Pinheiro, que, na época, era presidente da Câmara, para nós retomarmos de uma forma mais legítima.

Mas eu queria dizer para vocês que não precisaria de nada disso, se nós tivéssemos, na Epahc e no Compahc, Ver. Valter, um entendimento daquilo que é patrimônio histórico e daquilo que é vontade de não deixar construir. O que precisa é a Epahc saber definir o que é coisa histórica, o que é um prédio histórico e o que é um prédio velho, um criador de ratazanas e de cupins. A Epahc não está fazendo essa diferença e está deixando a Prefeitura mal, está deixando o Prefeito mal, está deixando o Vice-Prefeito mal, os Secretários, que ficam amarrados. Essa discussão começa lá pelo entendimento de quem não sabe distinguir o que é patrimônio histórico. Eles confundem o que é para deixar preservado e o que é para não deixar construir, uma coisa ideológica. Não se preocupam com quem tem um imóvel só, que pode deixar para os seus filhos. Tem uma casa, mas tem dois ou três filhos, e ali pode fazer um prédio com apartamentos para que os filhos continuem morando no bairro. Eles querem espantar os filhos que nasceram lá, querem espantar quem nasceu no bairro, porque não podem mais aumentar a casa, mesmo que haja edifícios do lado. Então, o que está faltando mesmo na Prefeitura – e quero dizer isso ao Líder do Governo que está se esforçando aqui para que todos sejam ouvidos – é definir, com as pessoas que decidem, o que é patrimônio histórico. Não sei se essas pessoas viajaram pelo mundo para ver; provavelmente não tenham viajado, mas não foram olhar a diferença de patrimônio histórico e de coisa velha. Quando tivermos essa definição, não precisaremos mais fazer essas discussões aqui. É lógico que vamos continuar nessa luta, eu já levei muita pressão por isso, mas não levei medo. Vou continuar nessa luta não para derrubar projeto nem emenda do Governo, mas para fazer com que o Governo tenha uma equipe técnica que saiba fazer a diferença. Estou repetindo dez vezes: patrimônio histórico e coisa velha. E outra coisa de não deixarem construir, que isso é para o Plano Diretor definir; o que a Epahc está fazendo é se intrometer no Plano Diretor também. Se eles quiserem legislar sobre o Plano Diretor, que se candidatem a vereador e venham para cá; não é assim, meia dúzia dos que estão na Epahc que vai definir o que se pode e o que não se pode fazer. Não vai ser meia dúzia da Epahc e do Compahc que vai definir o que podemos construir, onde podemos construir – quem define isso é o Plano Diretor...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...E nós vamos continuar muito firmes aqui até que se ache um denominador para fazer justiça para quem é proprietário. Proprietário não pode receber uma cartinha na madrugada dizendo que o seu imóvel só serve para ele morar e para mais ninguém. Proprietário é proprietário, não tem outra definição. E não é meia dúzia da Epahc que vai fazer uma lista de 550 imóveis lá no bairro Petrópolis. Depois da nossa luta, já ficaram 200! Acho que se tiver 50, 60, já está muito bem para preservar a história daquele bairro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, vejam só, é preciso que o Legislativo faça, em certo sentido, o papel de Executivo, como nos velhos tempos. Quanto tempo nós temos cobrado explicações sobre a listagem patrimonial da cidade de Porto Alegre? Há prédios caindo na Cidade, e nada, absolutamente nada é feito. Acabo de entrar com um projeto de lei para valer em Porto Alegre o processo de derrelição, que está no Código Civil, para que aqueles que deixam os prédios caírem sejam penalizados. Mas aqueles que querem cuidar, aqueles que querem preservar, não podem ser desrespeitados, como são desrespeitados hoje em dia na cidade de Porto Alegre. Admira-me a Secretário vir aqui falar de urbanismo, de mobiliário urbano, quando nós estamos há seis anos esperando a licitação do mobiliário urbano, porque as duas coisas se conjugam, as duas coisas se somam. Nós estamos vendo um prédio cair, ali na Rua Marechal Floriano Peixoto com a Rua Riachuelo. A gente vê, também, o quanto as pessoas gostam da preservação do patrimônio histórico cultural, pois o Hotel Praça da Matriz será reinaugurado semana que vem, restaurado, como se faz no Primeiro Mundo. Nós poderíamos ter isso em Porto Alegre, se valesse uma lei das colegas Margarete Moraes e Sofia Cavedon, por exemplo, se fosse levada adiante. Agora, colocar 4 mil edificações, espaços, numa lista, é uma irresponsabilidade, porque nada explica a quantidade; nós precisamos discutir a qualidade, a estética, o modo construtivo, qual é o valor histórico. Nós vivenciamos, em Porto Alegre, o prédio do Guaspari, primeiro prédio modernista da cidade de Porto Alegre – aqui tem arquitetos e engenheiros que sabem do que estou falando – ser envelopado na década de 1970. Desnaturou. Felizmente, soube agora que vai ser restaurado; eu conheço um dos proprietários e eu espero que ele faça algo de primeiríssimo mundo na restauração, como inclusive foi apresentado um belíssimo trabalho sobre esse prédio na Universidade Federal do Rio Grande do Sul por uma jovem arquiteta. Esta é a discussão que tem que ser feita aqui. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto, o Governo não pode nos pedir agora mais uma postergação. Para que existe a Secretaria do Planejamento? Não adianta dizer “tiraram a Epahc, levaram para não sei onde”, como se isso mudasse alguma coisa. A Epahc continua na Prefeitura! Para isso tem que ter gestão, tem que ter gestão responsável. Nós estamos há 15 anos do início do Estatuto da Cidade; nós estamos há um ano e meio, exatamente há um ano e meio do início do Estatuto da Metrópole, e as coisas não andam. Em 2009, eu escrevi um livro chamado “A Modernidade Suspensa”. Na época, em 2009, eu acreditava que a modernidade havia sido suspensa; hoje, estou convicto de que está caminhando para trás.

Nós vamos aprovar o projeto; tem algumas emendas que não podem ser aprovadas, mas o projeto sim. Nós vamos pressionar o Governo Municipal e caminhar para frente, preservar o que tiver que ser preservado custe o que custar. Vamos discutir. Por que não fazer um grupo de trabalho? Discutir com a Câmara Municipal, com a sociedade civil como modernizar, como fazer com que nós tenhamos um mobiliário urbano decente, um patrimônio preservado, financiamentos internacionais para preservação do que deve ser preservado de fato. Acompanhei, inclusive, um caso no 4º Distrito que não tem nenhum significado cultural. O espaço vai cair, não porque o dono queira; pelo contrário, ele quer arrumar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ADELI SELL: ...Concluindo, o proprietário quer resolver, quer fazer, quer encaminhar. Eu sugeri uma defesa administrativa, porque eu havia lido um livro sobre o tema, havia estudado o tema, e a resposta foi uma vergonha! Não para mim, porque ele não sabe que fui eu que escrevi, mas uma vergonha que alguém dê uma resposta que não tenha a ver nada com nada, Ver. Cony, porque não querem debater com quem entende do assunto.

Eu não sou engenheiro, não sou arquiteto nem urbanista, mas tenho me dedicado com vigor e determinação ao tema. Portanto, vamos resolver essas questões, já que o Governo não resolve. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Mauro Pinheiro, venho a esta tribuna pela bancada do PCdoB, começando essa discussão por aquilo que eu entendo ser a questão central desse seu projeto de lei, que é exatamente evitar algo que vem acontecendo historicamente na cidade de Porto Alegre, que a Prefeitura Municipal atue de forma indiscriminada na política de inventariamento, porque é de uma forma absolutamente indiscriminada. Aliás, contribui também para esta questão central, outra questão que, para nós, tem sido fundamental e estratégica, que vem a partir do Estatuto da Cidade, que é a política de reforma urbana. Nós vamos agora, sábado, para a 6ª Conferência Municipal, depois para as conferências Estadual e Federal sobre Reforma Urbana. Por que eu trago a reforma urbana para aliar com essa questão central de forma indiscriminada na política de inventariamento? Porque a política de reforma urbana busca exatamente integrar, quer uma política integrada da Cidade sobre vários direitos: direito à moradia, com equipamentos sociais, não apenas a moradia, mas o entorno, os equipamentos sociais de educação, saúde, lazer, entre outros; a questão do mobiliário urbano, já trazido aqui; a mobilidade urbana; o patrimônio histórico e cultural e outras políticas públicas que, no nosso entendimento, são a estrutura de uma cidade, como, por exemplo, a ocupação pelos cidadãos dos espaços públicos – o que desdobra essa ocupação do cidadão nos espaços públicos num processo estratégico de enfrentamento à violência urbana. Uma outra questão que este projeto traz à discussão e que nós assim entendemos, é para que esse uso indiscriminado do inventariamento não gere o que tem sido historicamente também dos principais entraves para a própria reforma urbana, que é a especulação imobiliária. A especulação imobiliária é um entrave para reforma urbana! Aliás, nós vivemos cotidianamente problemas seriíssimos da habitação popular por conta de não haver habitação popular, portanto, as pessoas realizam as suas ocupações em função dessa especulação imobiliária.

Uma outra questão que nos chama a atenção nesse projeto, e que achamos que contribui com que mais se precisa, são as políticas integradas, integradoras, democráticas com a participação popular. Aí eu tenho que fazer referência ao significado dos moradores do bairro Petrópolis e do 4º Distrito, que vem dando – estão aqui hoje – uma contribuição muito importante nessa luta aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, para que esta Cidade seja inclusiva. E uma cidade inclusiva para todos tem que ser integrada e integradora nas suas políticas públicas. E algo que falta, que nós vemos isso todo santo dia, é o diálogo para implementação de uma política de planejamento estratégico para a cidade de Porto Alegre. Por isso, nós propomos – foi um dos nossos primeiros projetos, que, depois, foi questionado como tendo vício de origem – um indicativo, e não tivemos ainda a resposta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de algo que é lei através do Estatuto da Cidade, que é nós termos o Conselho Municipal das Cidades. Está lá no Estatuto da Cidade, está no projeto de reforma urbana, que é a forma mais democrática que nós temos para traçar esta Cidade com planejamento estratégico, integrado, integradora. Por isso que nós achamos que o projeto do Ver. Mauro contribui muito com isso, e foi fruto também, que eu acho importante, de diálogos que se estabeleceram nesta Casa. Nós estaremos, novamente, firmando agora, no sábado, na 6ª Conferência Municipal da Cidade, a necessidade da construção do Conselho Municipal das Cidades, porque ele é integrado, ele integra o Conselho Municipal, Ver. Mauro, na medida em que ele permite a participação popular, com a parcela de gestores, com a parcela daqueles que produzem também na Cidade. Acho que seu projeto vem ao encontro de questões que são importantes para esse planejamento estratégico.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 09 ao PLCL nº 020/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu interrompo um pouco esse debate para socializar com todos os Vereadores e todas as Vereadoras, nós estamos aqui com o Gilmar, que é um representante da categoria municipária, que a greve foi encerrada na assembleia que ocorreu durante esta tarde. A categoria tem um reconhecimento importante pela mediação que esta Câmara fez, Ver. Kevin Krieger, e isso nos deixa acalentados. Acho que é importante para o Parlamento a volta do crédito na política; a categoria saiu se abraçando, saiu emocionada, e eu acho que nós chegamos a um bom final, bom para a política pública de Porto Alegre. Então eu quero agradecer a todos, em especial à Líder do Governo, pela interlocução que nós encontramos aqui. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Sofia.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero iniciar minha fala primeiramente cumprimentando o Ver. Mauro Pinheiro. Eu já lhe disse, Vereador, e venho confirmar desta tribuna que essa ideia eu, infelizmente, não consegui tecnicamente compor. Quero cumprimentá-lo pela autoria deste projeto, e, sem querer desmerecer os demais projetos, talvez esse seja um dos melhores e maiores projetos dos últimos tempos. O próprio Sinduscon, enfim, técnicos que consultei sabem disso, eu não consegui tecnicamente montar este projeto, escrever este projeto. Ele é extremamente técnico, V. Exa. tem uma boa assessoria, quero cumprimentá-lo.

Quero também, na mesma linha, dizer que eu sou um dos tantos Vereadores aqui desta Casa que tem uma angústia, uma indignação, algo impregnado aqui com o tal de Epahc. Eu vou mostrar aqui, Vereador, se me permitem, um protesto. (Mostra papel.) Eu criei aqui a “avenida da demagogia”. Aqui, Vereadores, tem um prédio, aqui tem outro prédio, aqui tem outro. Todos eles com pele de vidro, o mais moderno possível. Aqui, ex-Prefeito Villela, nós temos uma casa muito antiga, com telhado de capim santa-fé – isso é um protesto! Aqui temos uma outra casa com telhado de barro. Esses proprietários que deixaram para construir os seus imóveis, ou ampliá-los, ou comercializá-los no futuro perderam tempo. Durante um determinado período, esses outros aqui foram construindo; aí passou um estagiário, um desses tantos técnicos que emperram esta Cidade, e achou que tem que listar como de interesse cultural. Até aí tudo bem. A injustiça está em não indenizar esses proprietários, porque listar um imóvel tirando o valor econômico é o mesmo que uma condenação àquele proprietário que deixou para construir, para fazer um empreendimento, para comercializar o seu imóvel no futuro. Este foi condenado, porque, agora, ele não pode mexer.

Então, nós temos que encontrar, e o Executivo já deveria ter providenciado, um projeto, uma lei que indenize os proprietários desses imóveis que ao longo do tempo não fizeram nada, guardaram, não tiveram e não têm capacidade de empreender por questões econômicas. Só que, com o que está posto, o seu patrimônio perde valor econômico, e o projeto do Ver. Mauro, com as emendas, com certeza vem fazer justiça. Ver. Mauro, parabéns pelo seu projeto, parabéns a todos os Vereadores que fizeram emendas. Eu chamo essa avenida de “avenida da demagogia”, para fazer um elogio ao Epahc, ou coisa que o valha. Então, parabéns Ver. Mauro, e me desculpe o exemplo. Não é uma brincadeira, é um protesto para mostrar, longe da pretensão de eu ser didático, mas é um protesto mostrando prédios, e de repente ficou uma casa encravada entre um prédio e outro, agora alguém achou que aquilo ali tem interesse cultural. Até aí tudo bem. Vamos respeitar os técnicos, mas vamos dar o direito sagrado da propriedade aos seus proprietários. Muito obrigado, Vereador, pela oportunidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em especial os moradores do bairro Petrópolis, que aqui representam, na verdade, o anseio de muitos moradores da cidade de Porto Alegre. Em primeiro lugar, quero dizer que chegamos, mais uma vez, a esse ponto e de volta a esta Casa pela omissão deliberada do Governo Municipal de implementar uma legislação, Ver. Mauro Pinheiro. E aí o Ver. Mauro Pinheiro tenta incidir para ver se acontece. Essa legislação, Vereadores, moradores, é de 2008. Quando nós elaboramos a lei – e isso foi fruto de emendas elaboradas com a Fazenda –, ela dizia claramente que nós estávamos autorizando o Governo Municipal a permitir a transferência de índice construtivo dos imóveis inventariados, ou seja, vender os seus índices ociosos para a preservação do imóvel, isso equivale a indenizar. Desde lá, nós não ficamos dormindo. E vou lembrar – para não falar da minha autoria, que sou autora da lei, junto com a ex-Ver.ª Margarete – que o ex-Ver. Beto Moesch chegou a fazer seminário nesta Casa para que fosse implementado esse artigo da lei. O pessoal lá da Zona Sul, a Nadir, a Região de Planejamento lutou para que a Lei do Inventário tivesse esse dispositivo aplicado. Por quê? Por dois motivos: pela dificuldade de muitos proprietários protegerem o seu patrimônio, por mudança no patrimônio, por ficar com um próprio importante, mas sem a renda necessária para a preservação; e também para disponibilizar o valor, porque é interesse da Cidade a preservação do patrimônio. Portanto, há uma penalização – não é bem uma penalização – do proprietário em prol do interesse da Cidade, de ter uma cidade que mantém a sua história, sua ambiência e a sua memória, e a responsabilidade dessa preservação fica exclusivamente para o proprietário. Ora, muitos esforços foram feitos nesse sentido. E me espanta os Secretários de Governo, nesse tempo todo, virem aqui dizer que a responsabilidade é da Epahc, que a Epahc manda mais que o Prefeito, mais que o Secretário de Urbanismo, que a Epahc manda mais...Um funcionário de quadro manda mais que o Secretário de Obras?! Que o Secretário de Urbanismo? Que o Prefeito e o Vice-Prefeito? Não! Comigo não cola esse discurso. Por quê? Porque não é a Epahc que decide sobre índice construtivo. Não é! Quem coloca índice construtivo à venda, quem negocia é lá: a Fazenda, o Planejamento. Há uma briga entre eles, mas é o Governo. Não é a Epahc! Não é a Epahc! Quem põe edital na rua para vender índice construtivo é a Fazenda, e duvido que seja sem autorização do Prefeito. Portanto, é uma decisão de Governo. Não se escondam atrás da Epahc!! Ou do Sr. Custódio, que eu sei que é contra, não sei por quê. Esse é instrumento pensado para valorizar, para indenizar os proprietários, sim, mas para ser um instrumento da Cidade, para ter uma Cidade bonita, harmoniosa, preservada, com ambiência atrativa para o turismo, para a nossa qualidade de vida. Então, isso para mim é muito importante, é decisivo; o Governo não quis fazer e segue incorrendo em erro. Desde a crise do inventário malfeito no bairro Petrópolis, terceirizado, o movimento dos moradores vem cobrando e vem obtendo algumas promessas reiteradamente não cumpridas: de prazo, de transparência, de diálogo, e isso é vergonhoso. E, aí, de novo, o problema vem para este plenário, e o drama fica nas famílias.

Então, existe lei, o Governo tem que fazer a gestão, porque é óbvio que é ruim para a Cidade e para os moradores que 4 mil proprietários coloquem seus índices construtivos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Quero refletir isto com vocês: se os 4 mil moradores requererem seus índices construtivos, qual o valor que vai ser o índice? Vai baixar. Vai lá embaixo. É oferta e procura! Os únicos que se beneficiam, sem uma política escalonada, valorizada, é o construtor, empreiteiro, que vai cobrar o índice baratíssimo, por isso não estão bem graduadas também ali as emendas. E também, desculpem-me, mas não me serve uma emenda dizendo que, se o Governo não deixar vender os índices, então o inventário sai da lista, o prédio sai da lista. Ah, é uma forma de pressão? É, mas é irresponsabilidade com o patrimônio público, patrimônio cultural. Então, não está bem, está errado.

Hoje, o instrumento, se for executado com parcimônia, direcionado, com calendário, valoriza o índice que vocês têm na mão; senão vai valer nada, e a Prefeitura nunca mais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Nós temos que parar para pensar. O Governo tem que discutir, negociar a sério, porque se trata de um bem de interesse público. O índice, o direito de construir na cidade de Porto Alegre tem que ser controlado, porque senão vamos superdensificar a Cidade, com um valor superbaixo do índice construtivo. Vocês sabem que, do valor de índice construtivo, 74% vai para a habitação popular, é a lei, é a legislação, e vocês vão perder patrimônio; o proprietário perde patrimônio, porque é oferta e procura. Com muitos índices construtivos no mercado, o valor vai ser irrisório. Só ganha o investidor, o construtor, que vai comprar; tem dinheiro para comprar e vai guardar para quando estiver valorizado novamente. Não está bem, tem que achar uma outra equação.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, chegamos a ter nove emendas a este projeto, modificando bastante a situação inicial. Eu apenas quero deixar o registro da importância que tem a preservação do patrimônio histórico-cultural de qualquer cidade, tanto pela beleza quanto pelo turismo, que se valoriza quando se observa que em determinado bairro ainda tem, como ali na Av. Independência, as casas preservadas, assim como no Centro. Alguns projetos estão parados, como já foi mencionado aqui; eu destaco a antiga Confeitaria Rocco, que está fechada, embora tendo recursos federais para fazer a sua manutenção, a sua recuperação; está fechada, sem sabermos de alguma proposta de recuperação do lindo prédio.

Eu quero exemplificar, falando sobre a Epahc. Para se cobrar um inventário, nós precisamos ter equipes de recursos humanos e financeiros. Eu não estou defendendo a Epahc, mas eu vou citar um exemplo prático: há muito tempo, foi encaminhado um pedido ao Ministério Público para fazer um inventário das servidões ou passagens de um bairro próximo ao Centro, o bairro Assunção. Como era um pedido do Ministério Público, e eu assumi aqui como Vereadora, fui cobrada numa audiência, por outro assunto, de que a Epahc não atendia ao Ministério Público por falta de recursos. Os recursos necessários não eram mais do que R$ 90 mil e não havia esses recursos. Nós aprovamos uma emenda, foi contratada uma arquiteta, que, junto com uma auxiliar, levou dois meses para fazer todo o levantamento, a parte de fotografia, dimensões, locais que estão ocupados, locais que deverão futuramente ser recuperados pelo Município ou até negociados.

Vejam que se não havia recursos humanos e nem financeiros para fazer um levantamento de R$ 90 mil; então é porque não há interesse numa política para essa área e para a preservação.

Falo em preservação, mas não é chegar e fazer uma listagem de imóveis que não têm nenhum histórico, ou porque alguém se hospedou por um mês, dois meses aquilo se tornou um imóvel imexível, vamos dizer assim. Não é essa a nossa defesa. A nossa defesa é realmente por aquela arquitetura que tem o seu estilo, que possa ser preservada.

Também não venham generalizar. Quais são os critérios que devem ser usados em toda a Cidade para serem preservados os imóveis? Eu desconheço. Se tem, eu não sei. E não se trata aqui de governos ou de ex-secretários; trata-se do fato de que a Cidade não tem esses critérios. Então, se nós estamos aqui como Vereadores para fiscalizar, para cobrar, vamos fazer a nossa parte. O que não pode é deixar todo um bairro onde foram listados imóveis... Eu conheço alguns, até posso citar o da minha amiga Márcia, que está totalmente modificado e que está arrolado nesse inventário. São bem simples as minhas colocações. O nosso compromisso com a preservação não é só do Poder Público; é também do cidadão, é dos empreendimentos. Se não tiver um critério, vai abaixo o que não deve ser desmontado, o que não deve ser derrubado; e o que deve ser preservado fica aí, como a Confeitaria Rocco e muitos outros que há na Cidade. Como os imóveis do próprio bairro que eu citei inicialmente, que tem uma arquitetura que deve ser preservada, mas não tem um inventário. Ressalto que para fazer um inventário de 22 servidões foram necessários dois meses e não se tinham aproximadamente R$ 90 mil. Fizemos a nossa parte inicialmente; que isso seja estendido a toda a Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, muita reunião já fez esta Câmara com os Vereadores. Quando eu era Presidente da Câmara, fizemos inúmeras reuniões, tanto na Câmara como no próprio bairro Petrópolis, tentando achar uma solução para aquela listagem dos imóveis do bairro Petrópolis. O Ver. Cecchim, a Ver.ª Mônica, vários Vereadores participaram de inúmeras reuniões tentando buscar uma solução. Este problema da preservação do nosso patrimônio histórico e cultural é uma responsabilidade de todos nós. É uma responsabilidade da Cidade, dos Vereadores, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O que não dá é para congelarmos um bairro inteiro, uma cidade inteira. Estamos congelando prédios, imóveis, que não são históricos. Estamos fazendo o que o Plano Diretor deveria fazer. É o debate no Plano Diretor que deve ser feito e não um técnico ir lá e congelar porque não quer que se construa no bairro A, B ou C. Hoje é no bairro Petrópolis, amanhã pode ser em qualquer outro bairro da cidade de Porto Alegre. Hoje nós temos na cidade de Porto Alegre mais de 4 mil imóveis licitados. De Petrópolis, que tenho acompanhado, são mais de 3 mil. Vi as pessoas chorando nas reuniões, dizendo que tinham um único imóvel, que era a sua poupança, a sua capitalização de 10, 20, 30 anos, pago com o suor do seu trabalho e que agora está listado e perdeu totalmente o valor. Não posso fazer mais nada, Ver. João Bosco Vaz. Isso foi nos colocando, os Vereadores, em cheque. Nós temos que buscar uma solução para a Cidade. Nós somos favoráveis ao patrimônio histórico, e esse projeto não tem nada a ver com não preservar o patrimônio histórico. Nós queremos, sim, que aqueles imóveis que são listados realmente tenham algo histórico e que seja para preservar. Se nós queremos modificar, mas não queremos que seja modificado um bairro, vamos modificar o Plano Diretor da Cidade. De dez em dez anos está previsto que seja feita a revisão. Votamos o Plano Diretor em 2009, em 2019 fará 10 anos, vamos ter que discutir novamente o Plano Diretor. Agora, a Lei nº 601 é de 2008, ali está prevista uma regulamentação. Estamos no ano de 2016, eu não era Vereador quando foi votada a Lei nº 601, e nada foi feito. Nós, como Vereadores desta Casa, temos a obrigação de escutar a sociedade e procurar, através de projeto de lei, resolver os problemas, e foi isso que foi feito. Se é uma residência, um imóvel que tem que ser um patrimônio histórico, o ônus não pode ser somente daquela pessoa, o ônus tem que ser da Cidade, porque quando for preservado, não vai ser preservado por uma única pessoa, vai ser preservado por todos, todos nós temos a responsabilidade de ajudar a pagar, ter o ônus de preservar aquele patrimônio, e não uma única pessoa. Da forma como está, de forma indiscriminada sendo listado um patrimônio, é um absurdo, é uma covardia com aqueles moradores, com aquele patrimônio da Cidade. Então nós fizemos este projeto que determina que o Município vai ter um prazo, pela emenda do Ver. Ferronato, de um ano, que eu já acho muito, porque já faz três anos só no bairro Petrópolis, no 4º Distrito faz muito mais, dez, quinze anos! Temos, sim, que definir. Nós, Vereadores, temos que fazer o papel que não foi feito pelo Executivo. Está na hora de mostrarmos para a Cidade que os Vereadores não estão aqui somente para votar nomes de ruas, nós estamos aqui para trabalhar pela Cidade, como a sociedade quer que se trabalhe. Este é o projeto que vai obrigar o Executivo a trabalhar e listar realmente aquilo que deve ser do patrimônio histórico. Portanto, acho que está na hora de votar, sim, este projeto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MAURO PINHEIRO: ...Eu protocolei este projeto no ano de 2014, já passou dois anos e nunca fui chamado para dialogar com o Governo. Agora que temos os votos, e está aqui o Ver. Valter, que foi Secretário de Urbanismo desta Cidade, que é favorável ao projeto, isso demonstra que é um projeto sério; o Ver. Mauro Zacher, Secretário de Obras, votando favorável, isso demonstra que os próprios Secretários, que parte do Executivo está favorável a este projeto. Portanto, está na hora de votar “sim”, de dar um fim para que a sociedade tenha a resposta que espera. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu queria começar, Ver. Mauro Pinheiro, fazendo uma retrospectiva rápida da luta dos moradores do bairro Petrópolis, e eu queria cumprimentá-lo pela preocupação, e pela preocupação legítima do respeito necessário a centenas de pessoas, centenas de famílias, aliás, atingidas por um inventário malfeito, por um inventariamento à revelia, em que nós vimos prédios que não tinham nenhum patrimônio histórico a ser inventariado, e outros com as mesmas características não serem. Isso mostrou falta de critério enorme. E muito embora o Vereador saiba, os moradores saibam, eu sou defensora – e o próprio Vereador, na exposição de motivos, é muito claro – da necessidade de preservar o patrimônio histórico da nossa Cidade. Nós estivemos em várias lutas na defesa do patrimônio da cidade de Porto Alegre, e da defesa de que isso seja visto como um motivo de orgulho, e não como uma perda de direitos e uma perda como, lamentavelmente, tem sido para muitos que estão nessa situação. Eu quero resgatar aqui, que além desse inventário mal feito, os moradores – e eu falava com o Fernando Molinos e todos os outros colegas que nos acompanham na tarde de hoje – fizeram uma construção de três anos buscando diálogo com a Prefeitura. Fizeram uma contraproposta, fizeram propostas de desenho de preservação do patrimônio do bairro, fizeram, inclusive, a identificação por escrito de critérios e de formas de garantir a preservação do bairro Petrópolis e, ao mesmo tempo, a transparência, a democracia necessária nesse processo. E faz três anos que eles não têm resposta, Ver. Guilherme Socias Villela. Três anos que os moradores de auto-organizam, fazem um indicativo e uma proposta ao Governo Municipal, e não vem resposta. Então, para nós é muito engraçado ver ex-Secretários dizendo que precisa, que precisa, quando com a caneta não se garantiu a transparência, a democracia, um processo que ouvisse a Associação de Moradores do bairro Petrópolis atingido pelo inventário e chegasse a um bom termo. Assim como a regulamentação da Lei nº 631, que eu acho positiva em vários artigos. O problema não é a lei, ao contrário, a lei ajuda. O problema é que o Executivo não regulamentou a lei, e nós chegamos nesse impasse, que já faz anos. E nós temos uma lógica, infelizmente, de que quem tem que arcar com essa preservação do patrimônio são as pessoas e não um compartilhamento de que haja, de fato, incentivos, para que as pessoas, por óbvio, não percam direitos, não percam aquilo que conquistaram, que suaram uma vida, compraram a sua casa em 30 anos e, de repente, veem essa casa ser desvalorizada. Deveria ser o contrário, que o fato de ser inventariada valorizasse essa casa, melhorando a cidade de Porto Alegre e melhorando as condições das pessoas que lá habitam. Infelizmente, a demora para garantir, inclusive, reformas pequenas, muitas vezes, quando há o inventário, de fato, é um motivo de preocupação para os proprietários. Eu tinha feito uma emenda, dizendo que ela só se aplicaria à pessoa física, mas eu me lembro de pequenos comércios que estão lá e que, por óbvio, também deveriam ser contemplados, respondidos, etc. Então, nós fizemos uma emenda que, para nós, é questão, por óbvio, de princípio para votarmos a favor da lei, no sentido de que essa lei se aplique aos moradores, se aplique aos proprietários, mas que não se aplique aos especuladores. Nós não queremos que haja interesses escusos se apropriando de uma luta justa dos proprietários, dos moradores, dos atingidos pelo inventário, para usar esse potencial construtivo como forma de especular no mercado. Nós queremos, sim, uma resposta para os moradores do bairro Petrópolis, nós queremos uma resposta para os moradores do 4º Distrito, mas uma resposta que garanta o interesse das pessoas, que garanta o interesse daqueles que construíram uma vida e que viram, no ruir da falta de democracia e do inventário malfeito, um problema enorme nas suas vidas e, ao mesmo tempo, que garanta uma construção harmônica com o nosso Plano Diretor, com a preservação do patrimônio histórico, com respeito e democracia com as famílias. Era isso, muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu só queria corrigir algo na fala do Ver. Mauro Pinheiro, eu discordo parcialmente, acho que a nossa atividade aqui é muito relevante para a Cidade. Ações como, por exemplo, dar nome de rua são importantes para a Cidade, revestem de cidadania as pessoas que lá moram. Cada um, dentro do seu mandato, tem diversas ações nesse sentido, como, por exemplo, a ação do Ver. Janta nesse projeto de colocar na lei maior do Município a necessidade de os postos abrirem 24 horas, de forma gradativa – isso reveste de importância o nosso mandato. Nem falo da questão fiscalizatória! O Ver. Mauro Pinheiro, por exemplo, protagonizou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito que passou a limpo a questão da Procempa. É claro que o projeto é importante, o Ver. Bernardino, com a sua fala, me convenceu, já vínhamos discutindo a necessidade desse projeto há algum tempo, mas eu não posso concordar que a partir desse projeto nós vamos fazer coisas relevantes para a Cidade, acho que nós já fazemos coisas relevantes para a Cidade. É um bom projeto, nós vamos acompanhar a votação, mas eu queria fazer esse reparo e a minha discordância com relação à colocação do Ver. Mauro Pinheiro.

Sobre a Epahc, eu quero dizer que discordo – e já discordei desta tribuna – de algumas posições, principalmente daquelas vinculadas, na época, à ampliação do Hospital de Clínicas. Os Vereadores lembram aqui que houve uma posição equivocada dessa Equipe no sentido de tentar bloquear ou modificar a ampliação necessária do Hospital de Clínicas, que vai ampliar mais de cinco vezes, por exemplo, a sua emergência, que hoje atende a 170 pacientes e vai poder atender a 300 e com outra qualidade. O bloco anexo, nós estivemos visitando pela Comissão há cerca de um mês, vai garantir um andar só para hemodiálise, um novo bloco cirúrgico, leitos de internação, uma obra necessária para a Cidade e que teve o ranço desse instituto num determinado momento. Então são coisas sobre as quais nós precisamos refletir. Eu não entendo, às vezes eu fico com dificuldade, Ver.ªSofia, porque eu olho para o Secretário da Fazenda, ao qual muitos institutos são subordinados, que dá parecer contra no projeto, e ele tem vínculo com o Partido dos Trabalhadores, de V. Exa., Ver.ª Sofia. Aí olho para outras Secretarias e vejo esse vínculo. O Governo Fortunati é assim, um governo compartilhado com o PT! Disso a Cidade já sabe. Eu, às vezes, fico com dificuldade de ter essa clareza. A Secretária Adjunta da Saúde é vinculada, todo o mundo sabe.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como é bom discutir com V. Exa., meu Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. O Governo tem muitas dificuldades, mas, por favor, não nos coloque na situação de Governo, nós somos oposição. Nós estamos construindo, aqui na Câmara, processos responsáveis. Às vezes V. Exa. vota contra o Governo, e nós votamos favoravelmente porque nós temos uma visão de que há coisas corretas e coisas incorretas. Agora, nós não estamos neste Governo.

O SR. DR. THIAGO: E, democraticamente, Ver. Adeli Sell, nós discordamos desse seu posicionamento...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DR. THIAGO: ...mas essa é uma visão. O Secretário da Fazenda tem ficha partidária no Partido dos Trabalhadores, e, lá na sua posse, legitimamente, esteve o Deputado Raul Pont, o ex-Governador Olívio Dutra e assim por diante.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar uma contribuição de cinco segundos para que a Bancada do PT não se exima de responsabilidades. O desmanche da estrutura do Planejamento começou com o Secretário Burmeister, do Governo do PT, do Prefeito Tarso Genro, quando foi retirada a Epahc de dentro do Planejamento e levada para a Secretaria de Cultura. Muito obrigado.

O SR. DR. THIAGO: Só para terminar, agradeço os apartes dos Vereadores. Quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, que vou votar com V. Exa. no projeto porque o considero justo e tenho o mesmo posicionamento que o Ver. Bernardino externou aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 020/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito a retirada do PLCL nº 025/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje e que ele passe a ser o segundo na ordem de priorização de votação da Ordem do Dia de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, já que o Ver. Valter Nagelstein citou, quero apenas fazer o registro que, há 12 anos, eles estão no Governo, mas, aqui, ele se declarou incompetente para resolver os supostos problemas que atribui ao nosso Governo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3042/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui inc. V no caput e § 5º no art. 14 e art. 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, incluindo a classificação “turísticos” nos serviços de transporte público de passageiros e dispondo sobre sua realização. Com Emendas nºs 02 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 23-06-16;

- retirada a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 289/14. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 289/14.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este projeto está na Casa desde 2014, há um ano e meio. Ele visa explicar o que é transporte turístico. Agora há pouco, a EPTC pediu duas emendas para modernizar o projeto. Basicamente, este projeto oficializa o ônibus turístico e as vans de transporte turístico. Peço aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que aprovem este projeto e as emendas que estão ajustadas com a EPTC.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, louvo V. Exa. pela iniciativa. Agora, louvo muito mais, se me permite, a EPTC, que finalmente concordou com algo que vem ajudar enormemente a Cidade. Mas não basta aprovar o projeto, temos que ficar na discussão da regulamentação para que isso comece a funcionar o quanto antes. Estamos deixando de vender a nossa Cidade para o turista que traz benefícios. Vamos acompanhá-lo na votação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, ilustre Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 289/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção dos Vereadores Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL 289/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.

Em votação o PLL nº 289/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos Vereadores Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16;

- encaminharam a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Dr. Thiago, Dr. Goulart, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro em 27-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação, em 1º Turno, o PELO nº 001/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: É uma primeira votação, só vou usar dois minutos porque eu acho que a turma toda está esperando, valorizando. E acho que a construção que o Ver. Clàudio Janta faz é importante, e quero apenas dizer que tem um elemento muito importante. No início da Sessão desta tarde, o Ver. Engº Comassetto, respondendo ao Ver. Dr. Thiago sobre o tema da saúde, levantou a questão do posto 24 horas e eu acho fundamental a gente refletir. Posto 24 horas é caríssimo, mas é fundamental e tem que existir. Nós temos, Ver. Janta – sou muito fraterna com o Ver. Janta porque ele é muito parceiro nos projetos que são do interesse da Cidade –, um combate importante a fazer nacionalmente. Porque o Governo Temer – que para nós é golpista, sim, que infelizmente teve apoio do Ver. Janta e do Solidariedade, e espero que o Solidariedade volte atrás – encaminhou um projeto de lei, uma emenda à Constituição, que coloca limites no gasto público: de um ano para o outro só vai poder aumentar o gasto público, conforme a inflação. Se essa lei existisse desde 2006, o orçamento da saúde, que foi de R$ 102 bilhões em 2015, seria de apenas R$ 65 bilhões. Eu vou repetir, Ver. Janta: para financiar o posto 24 horas, nesse ponto, nós temos que combater o que o Governo interino e golpista do Temer está querendo fazer, que é tirar pela metade o dinheiro da saúde. Nós vamos votar favoravelmente à saúde; contra o golpe e contra as medidas, do Temer e do Sartori, que tiram dinheiro da saúde, e a favor do posto 24 horas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 1º Turno, a Emenda nº 01 ao PELO nº 001/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 001/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Apregoo Declaração de Voto firmada pelo Ver. Delegado Cleiton. Lê:

“Encaminho Declaração de voto favorável ao PELO nº 001/13 (Processo nº 00471/13), por entender que, embora as finanças públicas do Município se encontrem numa situação limite a não permitir o aumento de gastos e despesas, a necessidade de atendimento universal na Saúde Pública supera a preocupação com as dificuldades de ordem financeira do Poder Executivo. Em que pese as restrições de recursos orçamentários e de recursos humanos da administração municipal, entendemos que os postos e unidades de saúde não podem funcionar restritivamente ou em horários comerciais e que a população não possa ter acesso a este serviço fundamental. Sugere-se a implantação gradativa do regime de atendimento da saúde 24 horas por dia, conforme disponibilidade e possibilidade financeira e orçamentária, de forma a atender ao menos em uma unidade em cada uma das 10 regiões da cidade. Diante deste quadro de necessidade da população, declaramos voto favorável a alteração do art. 157 da LOMPA com vistas a garantir o acesso 24 horas aos serviços de saúde ao povo de Porto Alegre.”

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCL nº 011/15.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação, em 2º Turno, do PELO nº 001/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15;

- votação em 1º Turno em 18-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 2º Turno, o PELO nº 001/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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